Maioria do STF decide que teto remuneratório de procuradores municipais é o subsídio de desembargador de TJ 

O plenário do STF deu início nesta quarta-feira, 13, a análise de RE, com repercussão geral, em que se discute qual o parâmetro para pagamento da remuneração dos procuradores municipais: se é o limite do subsídio de prefeito ou o limite do subsídio de desembargador. Pedido de vista do ministro Gilmar Mendes suspendeu o julgamento. Cinco ministros já votaram no sentido de que estabelecer o subsídio de desembargador dos TJs como parâmetro de referência para definição da remuneração dos procuradores municipais. Votaram nesse sentido os ministros Luiz Fux (relator), Edson Fachin, Cármen Lúcia, Marco Aurélio e Celso de Mello. Estes dois últimos anteciparam o seu voto. O ministro Luís Roberto Barroso está impedido e faltam votar os ministros Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli. Teori Zavascki e Rosa Weber ficaram vencidos. Clique aqui 

Fonte: Migalhas, de 13/4/2016

STF analisa no dia 27 disputa sobre as dívidas de Estados 

O STF (Supremo Tribunal Federal) vai analisar no próximo dia 27 a disputa sobre a mudança no cálculo da dívida de Estados com a União. A expectativa é que sejam julgadas em conjunto as ações que já tiveram decisões preliminares, em relação a Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Minas Gerais. Ministros do tribunal determinaram nessas decisões provisórias que o saldo devedor dessas unidades da federação com o governo federal seja recalculado considerando juros simples, e não compostos. Um pedido de Alagoas, no mesmo sentido, já chegou ao STF. Se a mudança for confirmada pelo plenário do tribunal e ampliada para todos os Estados devedores, a dívida poderá ser reduzida em 78%, segundo cálculos do Tesouro Nacional e da consultoria legislativa do Senado. Isso representa uma perda superior a R$ 300 bilhões para o governo federal. Clique aqui 

Fonte: Folha de S. Paulo, de 14/4/2016

Alckmin revoga resolução que era usada em ações contra o governo 

Uma resolução do governo Geraldo Alckmin (PSDB) que fixava o número ideal de policiais civis em cada delegacia do Estado e que vinha sendo usada como base para ações na Justiça que pedem a reposição de servidores em cada unidade foi revogada pela própria gestão tucana. A resolução 105/2013, da Secretaria da Segurança Pública, era a base para as ações do Ministério Público. Em duas delas, conforme revelou a Folha nesta quarta (13), a Justiça obrigou o governo a contratar policiais em Leme e Jacareí. Outros municípios, como São José do Rio Preto, já têm pedidos semelhantes e aguardam decisão de um juiz. Clique aqui  

Fonte: Folha de S. Paulo, de 14/4/2016

Conselho Deliberativo reunido em Brasília 

O Conselho Deliberativo da ANAPE esteve reunido na terça-feira (12/04), na sede da OAB do Distrito Federal, em Brasília, e contou com a presença de presidentes e delegados de 20 associações estaduais. O período matutino foi reservado para assuntos gerais. Na oportunidade, os presidentes relataram as dificuldades encontradas nos estados na defesa das prerrogativas da classe. Clique aqui 

Fonte: site da ANAPE, de 13/4/2016

Gianpaolo Smanio é nomeado Procurador-Geral de Justiça de São Paulo 

Gianpaolo Poggio Smanio foi nomeado procurador-geral de Justiça de São Paulo nesta quarta-feira (13/4). Ele substituirá Márcio Fernando Elias Rosa, que ocupou o cargo nos últimos quatro anos. O novo chefe do Ministério Público paulista permanecerá no posto até 2018 e sua posse administrativa acontecerá na sexta-feira (15/04), às 14 horas, durante reunião do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, no auditório Queiroz Filho. Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 13/4/2016

Comunicado do Conselho da PGE 

Pauta da 46ª Sessão Ordinária - Biênio 2015/2016

Data da Realização: 15-04-2016

Horário 10:00H Clique aqui 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 14/4/2016