08
Abr
16
MPF pede prisão de ministro e de secretário da Saúde de São
Paulo
O Ministério Público
Federal em Marília, no interior de São Paulo, pediu a prisão do ministro
da Saúde, Marcelo Castro, e do secretário estadual de Saúde, David Uip,
por descumprimento de decisão judicial que determinou o fornecimento de
canabidiol (medicamento à base de maconha) a crianças e adolescentes com
doenças que causam convulsões, como a encefalopatia epiléptica e a
síndrome de Lennox-Gastaut. Segundo o MPF, a liminar que determina o
fornecimento do medicamento está sendo desrespeitada desde janeiro. O
órgão afirma que há famílias sem recursos financeiros para arcar com os
custos da importação do canabidiol e que, com a interrupção do tratamento
está, alguns pacientes voltaram a ter crises de convulsão. Clique
aqui
Fonte: Agência Brasil, de
7/4/2016
Estado indenizará esposa de
paciente morto após dias de espera por vaga na
UTI
A esposa de um paciente
que morreu após esperar cinco dias por uma vaga na Unidade de Terapia
Intensiva (UTI) de Hospital Estadual de Bauru será indenizada, determinou
a 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo. A
Fazenda do Estado deve pagar R$ 30 mil a título de danos morais. De acordo
com os autos, o homem deu entrada no dia 8 de junho de 2013 no Pronto
Socorro Municipal Central de Bauru, com “insuficiência respiratória –
pneumonia lombar maciça lateral”. Documentos e o testemunho dos médicos
que realizaram o atendimento mostraram que no mesmo dia foi realizada
tentativa de transferir o paciente para a UTI do Hospital Estadual da
cidade. Clique
aqui
Fonte: site do TJ SP, de
7/4/2016
Audiência pública sobre novo
CPC será realizada no dia 4 de
maio
O Conselho Nacional de
Justiça (CNJ) lançará, na próxima semana, o ato de convocação da audiência
pública – a ser realizada no dia 4 de maio – sobre temas constantes do
novo Código de Processo Civil da competência do CNJ (Lei n. 13.105/2015).
A decisão foi tomada nesta quarta-feira (6/4), durante reunião do Grupo de
Trabalho voltado para a regulamentação do novo CPC. Após o lançamento
desse ato, será aberto prazo para inscrição dos interessados em se
manifestar sobre cada um dos seis assuntos a serem tratados durante a
audiência: comunicações processuais e Diário de Justiça Eletrônico, leilão
eletrônico, atividade dos peritos, honorários periciais, demandas
repetitivas e atualização financeira. Clique
aqui
Fonte: Agência CNJ de
Notícias, de 7/4/2016
Poder Judiciário pode rever
ato da administração, reafirma
Supremo
O exame pelo Poder
Judiciário de ato administrativo tido por ilegal ou abusivo não viola o
princípio da separação dos poderes. Foi o que afirmou o ministro Luís
Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, ao julgar inviável um
recurso proposto pelo município de Guarapari (ES) contra decisão do
Tribunal de Justiça estadual de anular o ato que revogava a permissão de
uso de uma banca de revistas e determinava a retirada dela do local a fim
de atender a interesse público.
Fonte: Conjur, de
7/4/2016
DECRETO Nº 61.911, DE 7 DE
ABRIL DE 2016
Suspende o expediente
nas repartições públicas estaduais no dia 22 de abril de 2016, e dá
providências correlatas Clique
aqui
Fonte: D.O.E, Caderno
Executivo I, seção Decretos, de
8/4/2016
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