Resolução PGE-16, de 05-04-2016 

Estabelece normas complementares necessários ao funcionamento do Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo – Funprogesp, criado pela Lei Complementar 1.270, de 25-08-2015, e regulamentado pelo Decreto 61.904, de 01-04-2016 Clique aqui 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 6/4/2016

Citando violações à Constituição, estado do Rio vai ao Supremo contra o novo CPC 

Para o governo do estado do Rio de Janeiro, o novo Código de Processo Civil fere a autonomia dos entes federativos e acumula muitos poderes na mão da esfera federal. Assim, a Procuradoria-Geral fluminense, junto com o governador em exercício, Francisco Dornelles, entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal. É a primeira contestação judicial ao CPC, que entrou em vigor há menos de um mês, no dia 18 de março. São apontados oito dispositivos da nova lei como violações da Constituição. Muitas das alegações são de interferência indevida da esfera federal junto a competências estaduais. No entanto, também há reclamações quanto a um suposto desrespeito ao devido processo legal no CPC, pois em certas situações ele dificultaria o direito ao contraditório e à ampla defesa. Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 5/4/2016

Supremo libera USP de fornecer ‘pílula do câncer’ a pacientes 

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, suspendeu nesta terça-feira, 5, a distribuição da chamada “pílula do câncer” pela Universidade de São Paulo (USP). Ele também determinou que a instituição forneça as cápsulas de fosfoetanolamina sintética apenas até o fim dos estoques disponíveis. A decisão foi tomada após análise de um pedido feito pela USP contra a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que determinou o fornecimento da pílula a pacientes com câncer. Clique aqui  

Fonte: Estado de S. Paulo, de 6/4/2016

Corregedores defendem propostas do CNJ para os Juizados Especiais 

Realizado ao longo da última semana, o 71º Encontro do Colégio Permanente de Corregedores-Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil (Encoge) foi encerrado com o lançamento da Carta de Cuiabá. O documento endossa muitas das propostas da Corregedoria Nacional de Justiça para o aprimoramento e funcionamento dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (JECCs). Os corregedores-gerais de todo o Brasil, por meio da Carta de Cuiabá, avalizaram o entendimento da corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi, de que o novo Código de Processo Civil (CPC) não é aplicável aos Juizados Especiais. Clique aqui 

Fonte: Agência CNJ, de 5/4/2016

Comunicado do Centro de Estudos 

A Procuradora Chefe do Centro de Estudos e Diretora da Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado Comunica que no dia 05-04-2016 foi realizado o sorteio eletrônico dos inscritos para participar no seminário “Arbitragem na Administração Pública: Novos Desafios”, promovido pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, a ser realizado no dia 15-04-2016 no Auditório da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, localizado na Rua do Carmo, 27 – Centro / RJ, nos termos do comunicado publicado no D.O. de 25-03-2016. Foram recebidas no total 9 (nove) inscrições, ficando deferidas as inscrições abaixo relacionadas, bem como definida a ordem de suplência. Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 6/4/2016