NOTA ANAPE - INCONSTITUCIONALIDADES DO PLP 257/16                                     

A Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal – ANAPE, vêm a público divulgar a presente NOTA sobre o Projeto de Lei Complementar – PLP 257/16, em tramitação em regime de urgência constitucional na Câmara dos Deputados, que “Estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal; altera a Lei no 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Medida Provisória no 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, a Lei Complementar no 148, de 25 de novembro de 2014, e a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000; e dá outras providências”. Clique aqui 

Fonte: site da Anape, de 30/3/2016

Estado tem responsabilidade sobre morte de detento em estabelecimento penitenciário 

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em sessão nesta quarta-feira (30), que a morte de detento em estabelecimento penitenciário gera responsabilidade civil do Estado quando houver inobservância do seu dever específico de proteção. Por unanimidade, os ministros negaram provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 841526, interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra acórdão do Tribunal de Justiça local (TJ-RS) que determinou o pagamento de indenização à família de um presidiário morto. O recurso tem repercussão geral reconhecida e a solução será adotada em pelo menos 108 processos sobrestados em outras instâncias. Clique aqui 

Fonte: site do STF, de 30/3/2016

Mesmo fora do novo CPC, julgamento virtual continuará no TJ-SP 

O Tribunal de Justiça de São Paulo planeja “relembrar” o uso de julgamentos virtuais na corte, decidindo republicar uma norma interna de 2011 que libera o meio eletrônico. A medida foi definida pelo Órgão Especial nesta quarta-feira (30/3), como uma saída para controvérsia provocada pelo novo Código de Processo Civil. O problema surgiu quando a Lei 13.256/2016 alterou o texto do novo CPC e retirou dispositivo sobre a análise virtual de recursos. Embora em nenhum momento a prática tenha sido proibida, desembargadores do tribunal ficaram inseguros sobre a validade dos julgamentos eletrônicos a partir de agora. Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 31/3/2016

Comunicado do Conselho da PGE 

Pauta da 44ª Sessão Ordinária - Biênio 2015/2016

Data da Realização: 1º/04/2016

Horário 10H Clique aqui 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 31/3/2016

Comunicado do Centro de Estudos 

Clique aqui  

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 31/3/2016