Só União e estados podem legislar sobre direito do consumidor, reafirma Supremo 

É responsabilidade conjunta da União e dos estados legislar concorrentemente sobre direito do consumidor, conforme delimita a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. O entendimento foi aplicado pelo ministro Gilmar Mendes ao negar Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) movido pela Câmara Municipal do Rio de Janeiro. No ARE 883.165, a Câmara carioca questionou acórdão em que o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro julgou inconstitucional a Lei Municipal 5.497/2012, que proíbe a cobrança de consumação mínima em bares, restaurantes, boates e casas noturnas. A Câmara argumentou que a decisão do TJ-RJ violou os artigos 24 (incisos V e XV) e 30 (incisos I e II) da Constituição. Clique aqui 

Fonte: Agência Brasil, de 30/3/2016

Família será indenizada por morte causada por policial militar 

A Fazenda Pública foi condenada a pagar R$ 100 mil de indenização por danos morais a um casal pela morte do filho, atingido por um disparo da arma de uma policial militar. A decisão é da 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça paulista. Consta dos autos que os pais acionaram a Polícia Militar para auxiliá-los a convencer seu filho, que estava muito exaltado, a não se jogar do telhado da residência, mas o rapaz acabou falecendo. O laudo pericial concluiu que o motivo da morte não foi a queda em si, mas uma hemorragia interna causada por um projétil de arma de fogo.  Clique aqui 

Fonte: site do TJ-SP, de 30/3/2016

Justiça transforma em réus acusados em licitação de trens no governo Serra 

A Justiça de São Paulo aceitou nova denúncia criminal sobre o cartel de trens em São Paulo e transformou em réus cinco executivos que trabalharam para a Alstom e dois que trabalharam na CAF. Segundo o Ministério Público de São Paulo, eles teriam participado de fraudes em licitação de R$ 1,8 bilhão em 2009 e 2010, durante a gestão do hoje senador José Serra (PSDB) à frente do governo paulista. A concorrência visava a compra, a reforma e a manutenção de trens pelo prazo de 20 anos para a CPTM (Companhia Paulista de Trens Metropolitanos). A decisão da juíza Rosane Cistina de Aguiar Almeida foi tomada nesta segunda-feira (28). Clique aqui 

Fonte: Folha de S. Paulo, de 30/3/2016

Comunicado do Centro de Estudos 

A Procuradora Chefe do Centro de Estudos e Diretora da Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado Comunica que no dia 29-03-2016 foi encerrado o prazo para inscrição dos interessados em participar do Workshop “Medidas Compensatórias na Desapropriação por Utilidade Pública – Impactos da MP 700/2015”, promovido pela Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, a ser realizado nos dias 30 e 31-03-2016, no Auditório do Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, localizado na Rua Pamplona, 227, 3º andar – São Paulo - SP, para participação presencial e via streaming. Ficam deferidas as inscrições abaixo relacionadas Clique aqui 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 30/3/2016