Lupa 

A Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo vai entregar na segunda-feira (28) a lista dos cem maiores devedores do Estado ao Ministério Público para que sejam investigados criminalmente. Ela foi elaborada pelo Grupo de Atuação Especial para Recuperação Fiscal (Gaerfis), recentemente criado na PGE. Na ocasião será também assinado um termo que prevê cooperação técnica entre as duas instituições. Clique aqui 

Fonte: Folha de S. Paulo, Coluna da Mônica Bergamo, de 24/3/2016

TJ-SP altera índice de correção aplicado pelo Fisco paulistano 

O Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, informações e Pesquisas no Estado de São Paulo (Sescon-SP) conseguiu, por meio de um mandado de segurança, alterar o índice de correção sobre débitos tributários devidos à Prefeitura de São Paulo. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) entendeu que seria inconstitucional a instituição pelo município de índices superiores ao fixado para atualização de débitos federais (Selic). O município cobrava da entidade IPCA acrescido de 1% ao mês. Clique aqui 

Fonte: Valor Econômico, de 23/3/2016

Inquérito da Polícia Federal investiga suposta fraude em obra do Rodoanel 

A Polícia Federal em São Paulo instaurou um inquérito para investigar um suposto superfaturamento em aditivos de obras do trecho norte do Rodoanel. As obras foram contratadas pela Dersa (Desenvolvimento Rodoviário S.A.), empresa estatal controlada pela gestão Geraldo Alckmin (PSDB). A Polícia Federal investiga se o aumento de R$ 170 milhões nos custos da obra de terraplenagem em seis lotes da construção do trecho norte da rodovia foi autorizado pela estatal para beneficiar empreiteiras. Clique aqui 

Fonte: Folha de S. Paulo, de 24/3/2016

Submissão dos conselhos profissionais ao regime de precatórios é tema de repercussão geral

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidirá se há submissão ou não dos conselhos de fiscalização profissional ao regime de precatórios para pagamentos de suas dívidas decorrentes de decisões judiciais. A matéria teve repercussão geral reconhecida em votação unânime do Plenário Virtual da Corte. O Recurso Extraordinário (RE) 938837, indicado para representar a controvérsia, foi interposto pela Mútua de Assistência dos Profissionais da Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Caixa de Assistência dos Profissionais do CREA) contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) que entendeu que os conselhos têm natureza jurídica de autarquia, sendo abrangidos pelo conceito de Fazenda Pública e, portanto, submetem-se ao regime de precatórios. Clique aqui 

Fonte: site do STF, de 23/3/2016

PJe atinge a marca de 7,4 mi de processos judiciais 

A Justiça brasileira já tem 7,4 milhões de ações judiciais tramitando por meio do Processo Judicial Eletrônico (PJe), segundo os dados mais recentes do Comitê Gestor Nacional do PJe. Em março do ano passado, o sistema registrava 4 milhões de processos. A solução tecnológica desenvolvida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é distribuída gratuitamente aos tribunais desde 2011 e, atualmente, é utilizada por 44 cortes brasileiras, pelo Conselho da Justiça Federal (CJF), além do próprio CNJ. Ao todo, 2.561 órgãos julgadores – entre varas, turmas, câmaras e outras unidades judiciárias – são usuários do sistema. Clique aqui 

Fonte: Agência CNJ de Notícias, de 23/3/2016​

Comunicado do Centro de Estudos 

Clique aqui 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 24/3/2016