Senado aprova uso da fosfoetanolamina, a 'pílula do câncer' 

O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (23) o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 3/2016, que autoriza pacientes com câncer a usarem a a fosfoetanolamina sintética antes de seu registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O projeto foi aprovado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) no dia 17 de março e segue agora para sanção presidencial. Pelo texto, do deputado Adelmo Carneiro Leão (PT-MG), o paciente deve apresentar laudo médico que comprove o diagnóstico e assinar termo de consentimento e responsabilidade. O uso da substância é definido como de relevância pública. Clique aqui 

Fonte: Agência Senado, de 22/3/2016

Sistema do PJe será desenvolvido para alcançar dispositivos móveis 

O Comitê Gestor Nacional do Processo Judicial Eletrônico (PJe) autorizou o uso de certificados digitais em dispositivos móveis, como smartphones e tablets, para assinatura digital de peças processuais no PJe. A mudança possibilitará a expansão do uso do sistema, aumentando a rapidez na conclusão de processos judiciais. A decisão foi tomada durante a última reunião do Comitê, ocorrida este mês, e será implementada pelo Departamento de Tecnologia da Informação (DTI) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Clique aqui 

Fonte: Agência CNJ, de 22/3/2016

Novo CPC melhora relação entre arbitragem e Justiça, dizem especialistas 

Apesar de não trazer alterações significativas para a arbitragem, o Novo Código de Processo Civil (CPC) aperfeiçoa as pontes entre a metodologia de resolução de conflitos e o Judiciário. Esse é o entendimento de profissionais que atuam com arbitragem. Valendo desde o dia 18, o Novo CPC cita o termo “arbitragem” doze vezes, frente às três menções existentes no código de 1973. A nova norma também formaliza a possibilidade de realização de arbitragens, prevendo, diferentemente da norma que foi revogada, que “é permitida a arbitragem, na forma da lei”. Clique aqui 

Fonte: site JOTA, de 22/3/2016

Deputados aprovam inclusão do TST entre os órgãos do Poder Judiciário 

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (22), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição 11/15, do Senado, que inclui explicitamente o Tribunal Superior do Trabalho (TST) entre os órgãos do Poder Judiciário. A matéria, aprovada por 384 votos a 26 e 7 abstenções, será enviada à promulgação, pois não houve mudanças em relação ao texto enviado pelo Senado. A intenção da proposta é corrigir lapso do constituinte original que colocou na Constituição de 1988 apenas os tribunais e juízes do trabalho como órgãos do Poder Judiciário, sem explicitar o tribunal superior. Clique aqui

Fonte: Agência Câmara, de 22/3/2016

Comunicados do Centro de Estudos/Escola Superior da PGE 

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Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 23/3/2016