Conselho Deliberativo discute MP dos acordos de leniência

O Conselho Deliberativo da ANAPE esteve reunido na terça-feira (08/03), na sede do CFOAB, em Brasília, e contou com a presença de presidentes e delegados de 20 associações estaduais. (...) Na sequencia o Vice-Presidente, Telmo Lemos Filho, relatou sobre o andamento no Congresso Nacional das principais proposições legislativas em tramitação nas duas casas, destacando as reuniões realizadas pelas entidades representativas da Advocacia Pública que deliberaram pelo relançamento da campanha em defesa da PEC 82/07. Telmo também abordou o andamento do PL 3123/15 que trata do teto remuneratório dos servidores públicos. Clique aqui

Fonte: site da Anape, de 9/3/2016

Judiciário e MP debatem o projeto de lei 3.123/15 com a bancada paulista da Câmara dos Deputados 

Os deputados federais por São Paulo receberam, em reunião, na manhã desta quarta-feira (9), no plenário III da Câmara dos Deputados, as representações institucionais do Judiciário, da Justiça eleitoral e do Ministério Público paulista para discussão de aspectos relacionados ao projeto de lei 3.123/15, de iniciativa do Executivo federal e que trata de questões remuneratórias de carreiras do Estado. A reunião foi presidida pelo deputado Milton Monti, coordenador da bancada paulista na Câmara dos Deputados Clique aqui  

Fonte: site do TJ SP, de 9/3/2016

Membros do MP não podem assumir cargos públicos fora do âmbito da instituição 

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional a nomeação de membros do Ministério Público (MP) para o exercício de cargos que não tenham relação com as atividades da instituição. A decisão foi proferida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 388, e estabeleceu o prazo de 20 dias, a partir da publicação da ata do julgamento, para que haja a exoneração dos membros do MP que estejam atuando perante a administração pública em desconformidade com entendimento fixado pela Corte – ou seja, em funções fora do âmbito do próprio Ministério Público, ressalvada uma de magistério. Clique aqui 

Fonte: site do STF, de 9/3/2016

Decisão do STF sobre ministro da Justiça desfalcará 8 governos estaduais 

A decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) desta quarta-feira (9) –proibindo que procuradores e promotores ocupem cargos no Executivo– provocará desfalque na máquina administrativa de pelo menos oito governos estaduais. Há 17 casos registrados no país, sendo quatro no governo Geraldo Alckmin (PSDB). Na Prefeitura de São Paulo, a decisão poderá afetar o controlador-geral da cidade, Roberto Porto. Pela decisão do STF, esses ocupantes de cargos terão, a partir de segunda-feira (14), 20 dias para tomar uma decisão: deixar o Executivo ou desligar-se do Ministério Público. Clique aqui 

Fonte: Folha de S. Paulo, de 10/3/2016

Anvisa tentará barrar aval à ‘pílula do câncer’ 

A regra aprovada na Câmara dos Deputados que abre caminho para produção e uso da fosfoetanolamina sintética, a chamada “pílula do câncer”, mesmo sem aval de pesquisas, coloca em risco a população, o sistema de regulação sanitária e a reputação da indústria farmacêutica no País, avalia o presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Jarbas Barbosa. “É um precedente perigoso. A autorização do uso de remédios tem de ser precedida por pesquisa para comprovar sua eficácia e segurança. Não podemos encurtar caminho apenas recorrendo ao lobby no Congresso”, disse Barbosa. O projeto de lei, que agora vai ao Senado, prevê que a pílula possa ser usada por paciente com câncer desde que o laudo médico comprove o diagnóstico e o paciente assuma a responsabilidade. Clique aqui 

Fonte: Estado de S. Paulo, de 10/3/2016

Comunicado do Conselho da PGE 

PAUTA DA 42ª SESSÃO ORDINÁRIA-BIÊNIO 2015/2016

DATA DA REALIZAÇÃO: 11-03-2016

HORÁRIO 10h

HORA DO EXPEDIENTE Clique aqui 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 10/3/2016

Comunicado do Centro de Estudos 

Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 10/3/2016