SP terá que recalcular dívida de ICMS 

A Fazenda paulista, por determinação da Justiça, terá que recalcular dívidas de ICMS de contribuintes que aderiram ao Programa Especial de Parcelamento (PEP). O motivo são os juros de mora aplicados aos débitos. O entendimento dos magistrados é o de que o Estado não pode cobrar taxa superior à Selic. Um dos casos foi julgado recentemente pela 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). Os desembargadores determinaram a restituição de valores pagos a mais por uma indústria de material plástico. O contribuinte havia aderido a uma das edições do programa de parcelamento e quitado à vista as suas dívidas de ICMS. Clique aqui 

Fonte: Valor Econômico, de 7/3/2016

Com conciliação, 270 mil processos deixaram de entrar no Judiciário em 2015 

Cerca de 270 mil casos foram solucionados nos centros judiciários de Resolução de Conflito e Cidadania (Cejuscs) em 2015, segundo o Conselho Nacional de Justiça, evitando a entrada de mais processos no já congestionado Judiciário brasileiro. Os dados referem-se a oito estados e não contabilizam as audiências que ocorrem nas semanas nacionais de conciliação. Só em São Paulo, estado com o maior número de centros (153 unidades), 138 mil casos foram finalizados com a ajuda de conciliadores, magistrados, servidores e instituições envolvidas nas audiências de conciliação. Clique aqui  

Fonte: Assessoria de Imprensa do CNJ, de 7/3/2016

Plenário pode votar PEC da Saúde e nova regra sobre dívida dos estados 

O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar, a partir de terça-feira (8), a proposta que aumenta os recursos federais para a saúde (PEC 1/15) e o projeto que suspende a fórmula de cálculo da renegociação de dívidas dos estados (PDC 315/16). (...) Outro ponto polêmico em pauta é o Projeto de Decreto Legislativo 315/16, do deputado Esperidião Amin (PP-SC), que também aumenta despesas da União. O projeto suspende o cálculo do desconto que a União dará na renegociação das dívidas dos estados e municípios com a União. Clique aqui 

Fonte: Agência Câmara, de 8/3/2016

Xadrez 

Nas mudanças planejadas por Alckmin no seu staff, além de Edson Aparecido está a saída do secretário de Comunicação, Marcio Aith. Também apurou-se que a chance de Bruno Covas ir para a Casa Civil é pequena – bem como a de Arnaldo Jardim mudar de pasta, como pleiteia. Clique aqui 

Fonte: Estado de S. Paulo, Coluna Direto da Fonte, por Sonia Racy, de 8/3/2016

Comunicado do Conselho da PGE 

Extrato da Ata da 41ª Sessão Ordinária-Biênio 2015/2016

Data da Realização: 04-03-2016 Clique aqui 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 8/3/2016