Presidentes dos TJs criticam projeto de lei sobre teto de servidores 

Representantes de 26 tribunais de Justiça do país assinaram declaração contra um projeto de lei que tenta regulamentar o teto remuneratório mensal de agentes políticos e públicos. A proposta foi apresentada pelo governo federal em setembro de 2015 e estava na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados na última quarta-feira (2/3), mas a votação acabou adiada. A crítica ao PL 3.123/2015 integra carta assinada durante o 106º encontro do Conselho dos Tribunais de Justiça, encerrado na última sexta-feira (4/3) em Campo Grande. Os membros da entidade consideram que o texto “contém propostas ofensivas à Constituição da República, desrespeitando a autonomia dos Poderes e o Pacto Federativo”. Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 6/3/2016

Negado seguimento a ADI contra lei cearense que concede tratamento diferenciado de ICMS 

Foi negado seguimento à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4506, ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM), no Supremo Tribunal Federal (STF), para questionar normas cearenses que instituíram o Programa de Incentivo à Industrialização de Produtos para Exportação no Estado do Ceará (Proinex). O Proinex foi criado para atrair para o estado a instalação ou ampliação de estabelecimento exportador que industrialize, ainda que por encomenda de terceiros, produto destinado preponderantemente à exportação. De acordo com a ministra Cármen Lúcia, relatora, a ADI não pode ser conhecida porque, verificando o estatuto social da CNTM, é possível constatar que a entidade não tem o necessário interesse jurídico direto nem legitimidade constitucional para o ajuizamento da ação. Clique aqui  

Fonte: site do STF, de 5/3/2016

PGE viabiliza campanha contra mosquito da dengue 

Acolhendo pedido formulado pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), o juízo da 13ª Vara da Fazenda Pública da Capital deferiu a expedição de alvará judicial autorizando agentes de saúde e outros agentes que vierem a atuar oficialmente no combate e prevenção às doenças transmitidas pelo mosquito Aedes Aegypti a ingressarem em imóveis em que houver a recusa do morador em autorizar o acesso. O alvará tem validade de 90 dias, renovável mediante novo pedido nos próprios autos. A medida tem alcance em todo o território do Estado de São Paulo e é condicionada ao preenchimento prévio de determinados requisitos fixados na própria decisão judicial. Clique aqui 

Fonte: site da PGE SP, de 4/3/2016

CNJ manda TJ-CE trocar terceirizados por servidores públicos 

O Tribunal de Justiça do Ceará tem 30 dias para fazer um diagnóstico das atividades desempenhadas por seus funcionários terceirizados e 90 dias para apresentar um estudo para substitui-los por servidores públicos, quando constatado que exercem atividades típicas de concursados. A decisão é do Conselho Nacional de Justiça, ao julgar pedido de providências do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do estado. Ao analisar o edital de pregões feitos pelo tribunal e a Lei 14.786/2010, que dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e remuneração dos servidores do Poder Judiciário do Ceará, o relator do processo, conselheiro Arnaldo Hossepian, verificou que os editais listam entre as atividades a serem exercidas pelos terceirizados algumas típicas de servidores públicos, como a organização de processos. Clique aqui  

Fonte: Assessoria de Imprensa do CNJ, de 6/3/2016