CNJ definirá vigência do novo CPC no dia 3 de março

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) se pronunciará sobre a data de vigência do novo Código de Processo Civil (CPC) no final da noite do dia 3 de março, por meio de sessão plenária virtual criada especialmente para esse fim. O assunto foi debatido na tarde desta terça-feira (1º/3), durante a 226ª Sessão Ordinária, a partir de consulta realizada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Os conselheiros entenderam que, embora não haja consenso na comunidade jurídica sobre a data de vigência do novo CPC, sancionado em 16 de março de 2015, a definição de uma data pelo CNJ tornou-se um assunto urgente. Clique aqui 

Fonte: Agência CNJ de Notícias, de 1°/3/2016

Governo comemora adiamento de votação de decreto sobre dívida dos estados 

O líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), explicou que o adiamento da votação do projeto que cancela o indexador do cálculo da dívida de estados e municípios (PDC 315/16) foi negociado com o autor da proposta, deputado Espiridião Amim (PP-SC). “Após uma conversa hoje com o autor, decidiu-se pela retirada de pauta para o governo concluir a negociação federativa com os estados”, explicou. A proposta quer cancelar a regra sobre os juros do cálculo da dívida de estados e municípios, com o objetivo de diminuir o montante devido. Guimarães afirma que o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) está negociando os termos das dívidas dos estados e a proposta pode impedir qualquer acordo. Clique aqui 

Fonte: Agência Câmara, de 1°/3/2016

Ministério Público pede prisão de executivo do cartel de trens pela 2ª vez 

Em nova denúncia contra executivos acusados de participarem do esquema do cartel nos trens apresentada à Justiça na semana passada, o Grupo de Atuação Especial de Combate pede pela segunda vez em menos de um ano a prisão de Cesar Ponce de Leon, que integrou no Brasil a direção da multinacional francesa Alstom Transport e estaria no exterior. Ele é acusado de cartel para a licitação de 2009 da CPTM que previa a formação de uma Parceria-Público-Privada (PPP) para adquirir ao preço de R$ 1,8 bilhão uma frota de 288 novos carros de trens e realizar por 20 anos a manutenção preventiva, corretiva e revisão geral de toda a frota da linha 8-Diamante. Clique aqui  

Fonte: Blog do Fausto Macedo, de 2/3/2016

Tribunais têm até abril para enviar ao CNJ dados sobre produtividade 

Os tribunais têm até o dia 15 de abril para enviar ao Conselho Nacional de Justiça informações sobre a produtividade dos juízes e das serventias judiciárias em 2015 e nos três primeiros meses deste ano. Após esse prazo, a transmissão dos dados será mensal, até o dia 20 do mês subsequente ao de referência. Essas informações vão alimentar o antigo módulo judicial do Sistema Justiça Aberta, que agora se chama Módulo de Produtividade Mensal do Sistema de Estatísticas do Poder Judiciário. A mudança se deve ao Provimento 49, editado pela Corregedoria do CNJ em agosto do ano passado para modernizar os procedimentos de coleta desses dados. O envio das informações foi suspenso em junho do ano passado, para que o sistema fosse adequado ao provimento. Por isso, os tribunais precisam enviar agora os dados acumulados. Clique aqui  

Fonte: Conjur, de 2/3/2016

DECRETO Nº 61.847, DE 1º DE MARÇO DE 2016 

Dispõe sobre a gestão do Plano Plurianual - PPA 2016-2019 e de seus programas Clique aqui 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção Decretos, de 2/3/2016