Ação penal é suspensa por falta de intimação pessoal da Defensoria Pública 

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, deferiu pedido de liminar no Habeas Corpus (HC) 132336 para suspender o trâmite de ação penal que corre na 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Mato Grosso contra M.D.A. A decisão leva em conta entendimento da Corte no sentido de que a intimação pessoal para todos os atos processuais é prerrogativa da Defensoria Pública. O HC foi impetrado pela Defensoria Pública da União contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que julgou intempestivo agravo em recurso especial interposto naquela Corte contra a condenação de M.D.A. à pena de sete anos de reclusão por subtração de bens da Fundação Nacional do Índio (Funai). A decisão levou em conta que a intimação da Defensoria teria sido feita pela publicação da decisão no Diário Oficial em 30/4/2014, e o recurso foi protocolado em 4/6/2014. Clique aqui 

Fonte: site do STF, de 25/02/2016

Câmara inclui TST entre órgãos do Judiciário citados na Constituição 

A citação do Tribunal Superior do Trabalho entre os órgãos do Poder Judiciário mencionados na Constituição foi aprovada na última terça-feira (23/2) em primeiro turno pelo Plenário da Câmara dos Deputados por 448 votos a 3. A Proposta de Emenda à Constituição 11/2015, que trata do tema, ainda precisa passar por votação em segundo turno. A exemplo do que ocorre com o Superior Tribunal de Justiça, a PEC estabelece no texto constitucional que cabe ao TST processar e julgar, originariamente, recurso de revista para preservar sua competência e garantir a autoridade de suas decisões. Clique aqui 

Fonte: Agência Câmara, de 25/02/2016

TJ-SP é a primeira corte estadual de grande porte a tornar-se 100% digital 

O Tribunal de Justiça de São Paulo é a primeira corte estadual de grande porte a não receber mais processos em papel, conforme dados levantados pela edição 2016 do Anuário da Justiça São Paulo, lançado nessa quarta-feira (24/2), na sede da corte. Desde o início de 2016, as novas ações são aceitas apenas por meio do Sistema de Automação da Justiça (SAJ). O processo eletrônico foi implantado em todas as instâncias e, com isso, o TJ-SP está pronto para enfrentar seus 20 milhões de ações em tramitação. De acordo com a meta do Conselho Nacional de Justiça, o prazo era até 2018. Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 25/02/2016

Comunicado do Centro de Estudos 

O Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado Comunica que no dia 22-02-2016 foi encerrado o prazo para inscrição dos interessados em participar do Curso “Negociação contratual. Alteração quantitativa e qualitativa. Limites”, a realizar-se no dia 25-02-2016, das 14h30 às 16h30, no auditório do Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado, localizado na Rua Pamplona, 227, 3.º andar, Jd. Paulista, São Paulo, SP. Clique aqui  

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 26/02/2016