Votação de projeto que regulamenta teto do funcionalismo público é adiada

A votação do Projeto de Lei (PL) 3123/15 que regulamenta o teto do funcionalismo público foi adiada na noite de hoje (23) pela Câmara dos Deputados. A proposta fixa regras para o pagamento de provimentos em todas as esferas de governo. A decisão ocorreu após um acordo de lideranças. O debate e votação da matéria será retomada amanhã (24), quando os parlamentares poderão apresentar emendas ao projeto. A proposta busca uniformizar as regras do teto remuneratório do funcionalismo público. Pela proposta, o limite remuneratório será aplicado aos valores que excederem o somatório das parcelas de natureza permanente ou, separadamente, sobre cada pagamento das parcelas de caráter transitório ou efetivado de forma eventual, pontual ou descontínua. Clique aqui 

Fonte: Agência Brasil, de 23/02/2016

Advocacia-Geral derruba liminar que obrigava pagamento de auxílio-moradia a juiz 

A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu derrubar liminar que obrigava a União a pagar auxílio-moradia a um juiz do trabalho casado com magistrada que já recebe o benefício. A impossibilidade de receber o auxílio de R$ 4,3 mil quando pessoa com quem o magistrado resida já contar com vantagem da mesma natureza está prevista no artigo 3 da Resolução nº 199/2014 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O dispositivo regulamentou o pagamento do benefício à magistratura. O autor da ação alegou que tinha direito ao auxílio porque, embora tivesse domicílio conjugal com a esposa, uma juíza do trabalho lotada em Fortaleza (CE), precisava manter residência em Maracanaú (CE), onde exerce a magistratura. Clique aqui 

Fonte: site da AGU, de 23/02/2016

CCJ do Senado analisa proposta que muda escolha de ministro do Supremo 

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado reúne-se nesta quarta-feira (24/4) para analisar uma pauta de 41 itens, entre eles a Proposta de Emenda à Constituição 35/2015, de Lasier Martins (PDT-RS), que modifica a forma de escolha dos ministros do Supremo Tribunal Federal. Pela proposta, os ministros da suprema corte continuariam a ser escolhidos pelo presidente da República, porém a partir de uma lista tríplice que lhe será entregue até um mês após o surgimento da vaga. Essa escolha ficaria a cargo dos presidentes do próprio STF, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho, do Superior Tribunal Militar, do Tribunal de Contas da União e do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, além do procurador-geral da República. Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 23/02/2016

EM CASA 

O ministro Luís Roberto Barroso, do STF (Supremo Tribunal Federal), liberou para votação processo que discute se a funcionária pública que adota um bebê tem direito a até seis meses de licença-maternidade, como ocorre com a servidora que engravida. Hoje, a adotante tem direito a três meses, prorrogáveis por 45 dias, se adota um bebê, ou a apenas 30 dias, se o filho for maior de um ano. Clique aqui 

Fonte: Folha de S. Paulo, Coluna da Mônica Bergamo, de 24/02/2016