03
Fev
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Projetos atendem advogados
públicos
Um ano após entregarem
cargos de chefia para pleitear melhores condições da carreira e salários,
advogados públicos - que representam a União, Fazenda Nacional, Banco
Central e autarquias no Judiciário - têm no horizonte a possibilidade de
atuar no setor privado e ganhar honorários pelo trabalho público. Dois
projetos de lei sobre o assunto (4.254 e 4.253) foram encaminhados ao
Congresso pela presidente Dilma Rousseff no fim de 2015 e encampam parte
das reivindicações da categoria. A expectativa da AGU é que as propostas
sejam aprovadas ainda no primeiro semestre. Clique
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Fonte: Valor Econômico, de
1º/02/2016
OAB vai ao Supremo contra
aposentadoria vitalícia de ex-governadores da
Bahia
O Plenário da Ordem dos
Advogados do Brasil (OAB) decidiu, por unanimidade, ingressar no Supremo
Tribunal Federal com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o
benefício vitalício pago pela Bahia a seus ex-governadores. Segundo o
presidente da OAB Claudio Lamachia, o objetivo da ação é suspender o
pagamento dos benefícios, mas não a devolução dos valores já recebidos. “A
OAB entende que o mandato é transitório, não sendo admissível privilégios
vitalícios a partir dele”, afirma o presidente nacional da Ordem dos
Advogados do Brasil. Clique
aqui
Fonte: Blog do Fausto
Macedo, de 2/02/2016
Execução ajuizada contra devedor depois de sua morte deve ser
extinta
Conforme previsto no
artigo 267 do Código de Processo Civil, deve ser declarado extinta, sem
resolução de mérito, a execução fiscal ajuizada após a morte do devedor.
Nesses casos, deve figurar no polo passivo da relação processual o espólio
do executado ou os sucessores. A decisão é da 8ª Turma Especializada do
Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que confirmou a decisão de
primeira instância. No caso analisado, como a morte do executado aconteceu
muito antes do ajuizamento da ação, foi aplicado o inciso IV do artigo 267
(quando se verifica a ausência de pressupostos de constituição e de
desenvolvimento válidos e regulares do processo). Clique
aqui
Fonte: Assessoria de
Imprensa do TRF-2, de
2/02/2016
Presidente do STF entrega relatório de atividades ao
Congresso Nacional
O presidente do Supremo
Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro
Ricardo Lewandowski, entregou hoje (2) aos presidentes do Senado, Renan
Calheiros, e da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, o Relatório Anual do
Poder Judiciário, elaborado pelo CNJ, e o Relatório de Atividades do STF.
O ministro participou da sessão de abertura dos trabalhos legislativos de
2016 no plenário da Câmara. No relatório do Supremo, o presidente da Corte
destaca que o documento “cumpre o importantíssimo papel de informar, na
medida em que representa mais um instrumento de transparência e de
prestação de contas à sociedade”. Clique
aqui
Fonte: site do STF, de
3/02/2016
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