Estado não tem obrigação de fornecer "cápsula contra o câncer"

Por não ter apresentado nenhum relatório médico detalhando as terapias usadas contra um câncer e os resultados obtidos, um paciente não conseguiu mandado de segurança para que a Secretaria de Saúde do Estado de Goiás fornecesse a fosfoetanolamina sintética. A decisão é da desembargadora Beatriz Figueiredo Franco, do Tribunal de Justiça daquele estado, que indeferiu o pedido. Segundo a julgadora, também não foi juntado aos autos nenhum documento ou receituário de prescrição da substância, a quantidade a ser obtida, a forma de apresentação e a dosagem a ser ministrada. O autor deixou ainda de fundamentar a legitimidade do estado de Goiás pela suposta omissão na disponibilização da substância experimental, conhecida como “cápsula contra o câncer”. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 1º/02/2016

Governo planeja unificar idade para aposentadorias de homem e mulher

A proposta de reforma da Previdência que o governo elabora prevê a unificação, no longo prazo, de todos os regimes de Previdência. As regras serão as mesmas para homens e mulheres, trabalhadores urbanos e rurais, do setor público e do privado. O objetivo é fazer uma transição "lenta e gradual" ao longo de 20 ou 30 anos. A Folha apurou que a ideia é não mudar a regra para quem está próximo da aposentadoria. Os demais trabalhadores já em atividade e os que entrarem no mercado depois das mudanças serão afetados, ainda que em parte. Um dos efeitos da padronização de regras seria a fixação, para todos os trabalhadores do país, de uma mesma idade mínima de aposentadoria –ou de um mecanismo que atinja, na prática, o mesmo objetivo. No caso dos servidores públicos, essa idade, em geral, é de 55 anos para mulheres e 60 para homens, mas não há essa exigência para trabalhadores sob o regime do INSS. Clique aqui

Fonte: Portal UOL, de 2/02/2016

Governo Alckmin retira sigilo de dados do Metrô de São Paulo

O governo Geraldo Alckmin (PSDB) decidiu tornar públicos 263 conjuntos de documentos do transporte metropolitano (trens do Metrô e da CPTM e os ônibus intermunicipais) que antes eram mantidos sob sigilo de até 25 anos pela administração. De um total de 303, 40 categorias de informação continuarão em segredo, mas por período menor —cinco anos. A medida ocorre após a Folha revelar, em outubro, que centenas de documentos haviam sido classificados como ultrassecretos pelo governo. Com o veto, os paulistas só iriam poder saber os motivos exatos de atrasos em obras de linhas e estações, por exemplo, 25 anos após a elaboração dos relatórios oficiais. Clique aqui

Fonte: Folha de S. Paulo, de 2/02/2016

Teto salarial e outros julgamentos importantes previstos para esta terça-feira (2)

Nesta terça-feira (2), ocorrem sessões de julgamento de turmas do Superior Tribunal de Justiça (STJ). (...) A Segunda Turma deve julgar recurso em mandado de segurança interposto por um grupo de integrantes do Tribunal de Contas do Ceará. O grupo questiona lei estadual (Lei 13.463/04) que determinou que o teto (limite salarial) dos servidores do tribunal passaria a ser o valor pago aos deputados estaduais, e não mais aos conselheiros do TCE. Como o valor é menor, os servidores tentam não ter descontos na folha salarial. O Tribunal de Justiça do estado não acolheu o pedido do grupo com o entendimento de que o legislador cearense, ao editar a lei estadual, nada mais fez do que optar por uma das interpretações possíveis do texto constitucional com relação à matéria enfocada. Dessa forma, o citado diploma legal não conteria ”qualquer vício de inconstitucionalidade”. Clique aqui

Fonte: site do STJ, de 2/02/2016

Presidente do STF apresenta propostas para atuação mais eficaz do Judiciário em 2016

"Em que pese vivermos hoje em um cenário nacional e internacional de incertezas e dificuldades, o Judiciário não tem medido esforços para mitigar os problemas sofridos pela sociedade brasileira, ao desempenhar as tarefas que lhe competem com altivez e senso de responsabilidade." A declaração é do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, no discurso que marcou a abertura do Ano Judiciário 2016, realizada nesta segunda-feira (1º), no Plenário da Corte. Na cerimônia, o ministro apresentou as propostas de atuação do Judiciário para 2016 e fez um balanço das ações do STF e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no ano passado. Clique aqui

Fonte: site do STF, de 1º/02/2016

Resolução PGE - 5, de 28-1-2016

Dispõe sobre a nova composição da Comissão Especial de Avaliação de Desempenho – CEAD da Procuradoria Geral do Estado Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 2/02/2016

Comunicado do Centro de Estudos/Escola Superior da PGE

Abertura do Prazo de Inscrições para Admissão no Curso de Pós-Graduação Lato Sensu da Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo -

Especialização em Direito Tributário Aplicado - Turma 2016-2017 Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 2/02/2016