A Comissão de Advocacia Pública da Seção São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil ganhou um reforço especial na primeira reunião de trabalho da gestão 2016-2018, realizada em 26 de janeiro, na sede da rua Maria Paula. Além de o presidente da OAB SP, Marcos da Costa, ter feito o anúncio oficial da presidência para Carlos Figueiredo Mourão, ele informou que a Comissão terá assento na Comissão de Direitos e Prerrogativas da entidade. A ocasião foi marcada também pelas discussões para criação de uma comissão que irá elaborar um anteprojeto de Lei Orgânica da Advocacia Pública. De acordo com Costa, é preciso ter atenção nas garantias do trabalho do advogado público. Clique aqui

Fonte: site da OAB SP, de 27/01/2016

Uma força-tarefa será realizada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) para acelerar o pagamento dos precatórios a credores da Prefeitura da capital e da Fazenda do Estado. Os trabalhos começam depois do Carnaval e a expectativa é de liberação de R$ 90 milhões a R$ 100 milhões a mais por mês para quitar os débitos. Hoje, a média autorizada a cada 30 dias é de cerca de R$ 190 milhões.Esse cálculo foi feito com base na estimativa da expedição, por mês, de cerca de mil mandados de levantamento – alvarás para o advogado do beneficiário sacar o crédito. Segundo dados do próprio tribunal, existem atualmente dois mil processos aguardando a expedição desses documentos. Clique aqui

Fonte: Valor Econômico, de 28/01/2016

Sessões do Órgão Especial serão semanais

As sessões do Órgão Especial (OE) do Tribunal de Justiça de São Paulo voltam a ser semanais. Os integrantes do OE acolheram por unanimidade proposta do Conselho Superior da Magistratura e os julgamentos acontecerão todas as quartas-feiras, a partir das 13h30. Hoje (27) aconteceu a primeira sessão presidida pelo desembargador Paulo Dimas de Bellis Mascaretti, que iniciou sua gestão à frente da Presidência do TJSP no início do ano. Clique aqui

Fonte: site do TJ-SP, de 27/01/2016

OAB pede declaração de constitucionalidade da lei de cotas

O Conselho Federal da OAB ajuizou no STF ação, com pedido de liminar, em defesa da lei 12.990/14 (lei de cotas), que reserva aos negros 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos. O relator da ação é o ministro Luís Roberto Barroso. Na petição inicial, a OAB aponta que a existência de posições diversas sobre a constitucionalidade da lei justifica a intervenção do STF para pacificar as controvérsias. De acordo com a Ordem, como a posição nas diversas instâncias do Judiciário não é uniforme, com decisões declarando a inconstitucionalidade da norma e também pedidos para suspensão de certames em decorrência da aplicação da mesma, há o receio de que ocorram situações de insegurança jurídica em concursos públicos Federais. Clique aqui

Fonte: Migalhas, de 27/01/2016

Os cargos de natureza jurídica da Prefeitura de São Sebastião, no litoral paulista, devem ser preenchidos por concurso público. A decisão é da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, que manteve entendimento da corte de primeiro grau. Os atuais ocupantes desses cargos indicados por nomeação deverão ser exonerados, e o município não poderá preencher os postos sem concurso público, sob pena de multa diária de R$ 10 mil. A ação civil pública foi ajuizada pelo Ministério Público de São Paulo, sob a alegação de que a Constituição prevê que apenas os cargos de direção, chefia e assessoramento podem dispensar concurso público, mas que nas funções jurídicas do município de São Sebastião foram incluídas as nomenclaturas “assessor” e “chefe” apenas para fornecer “falsa roupagem de cargos comissionados”. Clique aqui

Fonte: Assessoria de Imprensa do TJ-SP, de 27/11/2016

Defensoria paga advogados e sinaliza pela manutenção do convênio

A Defensoria Pública de São Paulo informou, por meio de nota, que terminou de pagar os valores devidos aos advogados da Assistência Judiciária. Nesta quarta-feira (27/1) foram depositados os R$ 16 milhões que faltavam dos R$ 40 milhões devidos desde dezembro de 2015. No mesmo comunicado, a Defensoria de SP ressalta que os próximos pagamentos ocorrerão na data agendada. “Todas as certidões referentes ao mês de janeiro, com previsão de pagamento para fevereiro, serão regularmente processadas e contabilizadas para pagamento agendado para 5 de fevereiro.” Clique aqui

Fonte: Conjur, de 27/01/2016

PGR questiona normas que permitem uso de depósitos judiciais por estados

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal cinco ações diretas de inconstitucionalidade, com pedido de liminar, contra normas estaduais que autorizam o uso de depósitos judiciais para o pagamento de obrigações do Poder Executivo de Alagoas, Rio Grande do Sul, Amazonas, Goiás e Mato Grosso do Sul. Ele afirma que a transferência dos recursos para uma conta do Executivo estadual institui uma forma de empréstimo compulsório, em detrimento das partes processuais, com direito a levantamento imediato dos depósitos judiciais. Clique aqui

Fonte: Assessoria de Imprensa do STF, de 27/01/2016