Dispõe sobre a delegação de atribuições ao Subprocurador Geral Adjunto da Consultoria Geral Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 23/01/2016

Estado de São Paulo indenizará aluno agredido por colega em escola pública

A 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou o Estado a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil a um aluno agredido por colega dentro de escola estadual. O colegiado levou em conta a teoria do risco administrativo, segundo a qual a administração pública deve indenizar os danos causados por seus agentes a terceiros, se houver nexo de causalidade. O adolescente de 12 anos (representado pela mãe na ação) levou um soco que, de acordo com exame, casou lesões de natureza grave, deixando-o incapacitado para as atividades habituais durante 30 dias. Clique aqui

Fonte: Assessoria de Imprensa do TJ-SP, de 25/01/2016

Retrocesso na Lei de Acesso à Informação

O cidadão interessado numa informação que deve ser pública –como os vencimentos dos magistrados e servidores do Poder Judiciário– é obrigado a permitir o acesso a seus dados privados, como a identidade, correndo o risco de sofrer retaliações. É o que determina a Resolução 215/15, do Conselho Nacional de Justiça, publicada na semana passada, quatro anos depois da edição da Lei de Acesso à Informação [Lei 12.527/2011]. A resolução regulamenta a aplicação da lei no âmbito do Judiciário. Clique aqui

Fonte: Blog do Fred, de 24/01/2016

TRTs cortam de horário de trabalho a ar-condicionado

Horário de funcionamento reduzido em até três horas, demissão de estagiários, redução nos gastos com planos de saúde e auxílio-creche, e economia até no uso do elevador e ar-condicionado. Em razão do corte no Orçamento de 2016 aprovado pelo Congresso, fóruns trabalhistas do país estão adotando medidas de contenção de gastos e de investimentos. Pelo Orçamento 2016, a Justiça do Trabalho terá ao todo (gastos com pessoal, despesas e investimentos) R$ 17,1 bilhões, 8% a menos em relação a 2015, descontada a inflação do período. Mas o valor que havia sido pleiteado pelos Tribunais do Trabalho era maior: R$ 17,8 bi. Clique aqui

Fonte: Folha de S. Paulo, de 24/01/2016

Ministério, mais do que nunca, público

POR MÁRCIO FERNANDO ELIAS ROSA

Dentre as instituições brasileiras, há uma cuja característica é a de atuar em favor da cidadania e dos direitos fundamentais: o Ministério Público. O MP passou a ser indispensável indutor do funcionamento das instituições de controle do Estado e de políticas públicas, convertendo-se em um dos alicerces de nossa República. A imagem do ministério não se alicerça, porém, na notoriedade das grandes operações, mas na lida cotidiana que, silenciosa e ambiciosamente, quer transformar a realidade social; deriva do trabalho que deve ser ordenado para fazer valer os fins do Estado (algo utópico, mas urgente, como erradicar a fome, a miséria, promover a igualdade etc.). Clique aqui

Fonte: Folha de S. Paulo, Tendências e Debates, de 24/01/2016

Comunicado do Conselho da PGE

Extrato da Ata da 36ª Sessão Ordinária-Biênio 2015/2016

Data da Realização: 22-01-2016 Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 23/01/2016