Foi publicada nesta terça-feira (19/1) no Diário Oficial de São Paulo a Lei 16.125/2016, que aumenta de 5 para 15 minutos o tempo dos advogados para sustentação oral no Tribunal de Impostos e Taxas do estado (TIT). De acordo com o texto, o prazo poderá ainda ser prorrogado por mais cinco minutos caso o presidente da Câmara ache necessário. O projeto que originou a lei foi elaborado pelo Movimento de Defesa da Advocacia (MDA) e levado à Assembleia pelo deputado Fernando Capez (PSDB). Ao comemorar a sanção da lei, o presidente do MDA, Marcelo Knopfelmacher, afirmou que esta é uma vitória da advocacia. "É uma conquista importante pois o prazo anterior de cinco minutos era um atentado ao direito de defesa", afirma. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 19/01/2016

Deficiente visual tem direito a comprar veículo com isenção tributária

A Vara da Fazenda Pública de Praia Grande acolheu pedido de uma deficiente visual para declarar seu direito à isenção de ICMS e IPVA na aquisição de um veículo. A autora alegou que precisa de um carro para suprir suas necessidades de transporte, mas a Fazenda Estadual afirmou que a isenção não poderia ser concedida porque não haveria previsão legal, já que o benefício é previsto somente para condutores deficientes e, no caso, o carro seria conduzido por seu esposo. O juiz Rodrigo Martins Faria destacou em sua decisão que a norma não afasta o direito daquele sem condições físicas de dirigir. Clique aqui

Fonte: site do TJ SP, de 19/01/2016

Lei que reserva cotas para negros em concursos públicos é inconstitucional

A reserva de vagas para negros nos concursos públicos, prevista na Lei 12.990/2014, é inconstitucional pois viola a artigos da Constituição que determinam a aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, além de ser preconceituosa (artigos 3º, IV, 5º, caput, e 37, caput e II). Pelo menos foi o que decidiu a 8ª Vara do Trabalho de João Pessoa. Para o juiz Adriano Mesquita Dantas, a cota contraria os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e envolve valores e aspectos que não foram debatidos pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 186, que trata da constitucionalidade da política de acesso às universidades públicas. Clique aqui

Fonte: site JOTA, de 19/01/2016

Para cortar gastos, TRT de Campinas (SP) muda horário de atendimento ao público

Para se adequar ao corte de 29% no orçamento da Justiça do Trabalho, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP) estabeleceu uma série de metas para diminuir as despesas programadas para este ano, dentre elas a redução do horário de atendimento ao público e a fixação de um novo expediente para servidores e magistrados. O impacto no TRT-15 chega a R$ 49 milhões no orçamento de custeio. As medidas, instituídas pelas portarias GP/CR 2/2016 e 3/2016 e publicadas no Diário Oficial da Justiça do Trabalho, foram divulgadas nesta terça-feira pelo presidente do TRT-15, Lorival Ferreira dos Santos, e pelo corregedor regional do tribunal, Gerson Lacerda Pistori. Clique aqui

Fonte: Assessoria de Imprensa do TRT-15, de 19/01/2016

Confira os temas que tiveram repercussão geral reconhecida em 2015

Em 2015, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral de 40 temas discutidos em recursos que aguardam o julgamento de mérito. Nesses casos, os recursos extraordinários (RE) com matéria idêntica ficam sobrestados nas demais instâncias até o pronunciamento final do STF, que deverá ser aplicado aos processos suspensos. Clique aqui

Fonte: site do STF, de 19/01/2016