DIRETOR DE PRERROGATIVAS DA APESP reuniu-se com a Subprocuradoria do Contencioso Geral. Em pauta, a intimação pessoal

Felipe Gonçalves Fernandes, Diretor de Prerrogativas da APESP e Coordenador do Núcleo do Contencioso Geral da entidade, reuniu-se nesta última quarta-feira (13/1) com membros do Gabinete da Subprocuradoria Geral da Área do Contencioso Geral para tratar do tema da regulamentação e operacionalização da intimação pessoal dos Advogados Públicos, prevista no Novo Código de Processo Civil. Participaram também da reunião os membros do Grupo de Trabalho instituído com o objetivo de desenvolver estudos visando à adequação do sistema informatizado de controle de processos judiciais PGE-NET ao novo CPC (Lei nº 13.105, de 16/3/2015). Clique aqui

Fonte: site da Apesp, de 14/01/2015

TJ SP nega pedido de liminar do Estado sobre reorganização escolar

O juiz Marcos Pimentel Tamassia, da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, negou pedido de liminar do Estado de São Paulo, e manteve decisão da 5ª Vara da Fazenda Pública sobre a reorganização escolar. A decisão de primeiro grau suspendeu o projeto em 2016 e todos os seus efeitos, inclusive com a permanência dos alunos nas escolas onde já matriculados em 2015 e permitindo a matrícula de novos alunos onde houvesse vaga. No recurso, um agravo de instrumento, o Estado argumenta que, apesar de aparentemente sequer ser necessária a concessão da tutela, porque o programa já se encontra suspenso por parte do Governo, a decisão da 5ª Vara teria imposto medidas que considera desnecessárias. Clique aqui

Fonte: TJ SP, de 14/01/2015

Em meio à crise, Alckmin congela R$ 6,9 bi do orçamento paulista para 2016

Diante da crise econômica e da queda de arrecadação, o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), decidiu congelar R$ 6,9 bilhões do Orçamento de 2016. A medida bloqueia o equivalente a 3,3% do total previsto na peça orçamentária deste ano, de R$ 207,4 bilhões. A decisão sai no "Diário Oficial do Estado" desta sexta-feira (15). Do valor contingenciado, R$ 3,9 bilhões são referentes a despesas de custeio e R$ 900 milhões a serviços da dívida (pagamento de juros). O governo tucano não especificou como se dará a retenção dos R$ 2,1 bilhões restantes. É provável que a conta inclua congelamento de investimentos em obras e novos programas, uma vez que são gastos não obrigatórios, diferentemente do pagamento de pessoal, por exemplo. Clique aqui

Fonte: Folha de S. Paulo, de 15/01/2016

CE disponibiliza vagas para o curso "Métodos para Gestão da Justiça" na FGV

Estão abertas as inscrições para o curso “Métodos para Gestão da Justiça”, promovido pela Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas, a ser realizado no período de 12 de fevereiro de 2016 a 30 de setembro de 2016, na sede da FGV Direito SP, localizada na Rua Rocha, nº 233, Bela Vista, São Paulo/SP, com aulas quinzenais, às sextas-feiras, das 9h às 17h40. A programação do curso foi cuidadosamente selecionada de modo a atender às necessidades da Administração Pública. Dentre os assuntos que serão abordados estão gestão de orçamento público, gestão de pessoas na organização pública e negociação em órgãos públicos. Clique aqui

Fonte: site da PGE SP, de 14/01/2016

São Paulo suspende cobrança de ICMS no download de softwares

O governo de São Paulo suspendeu temporariamente a cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o software adquirido via download. De acordo com o Decreto 61.791/16, o tributo não será exigido enquanto não for definido o estabelecimento responsável pelo pagamento do imposto. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 14/01/2016

LEI COMPLEMENTAR Nº 1.281, DE 14 DE JANEIRO DE 2016

Institui na Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo a Corregedoria da Fiscalização Tributária – CORFISP e dá providências correlatas Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, de 15/01/2016