A Universidade de São Paulo foi obrigada a fornecer a um morador de Porto Alegre a chamada ‘‘pílula contra o câncer’’ (fosfoetanolamina sintética) para uso contínuo e na medida de suas necessidades. A determinação é da 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública da capital gaúcha, que deu prazo de 48 horas para seu cumprimento, a contar da ciência da decisão judicial. O relator do caso, juiz Mauro Caum Gonçalvesm arbitrou multa diária de R$ 1,2 mil em caso de descumprimento da medida. Ele reformou decisão de primeira instância que havia negado pedido do autor. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 13/01/2016

Alckmin sanciona lei que permite criação de promotorias regionais do MP-SP

O Ministério Público de São Paulo planeja criar promotorias de Justiça regionais para concentrar temas complexos como saúde, educação e meio ambiente. A medida foi liberada por uma mudança na Lei Orgânica, sancionada pelo governador Geraldo Alckmin (PSDB) e publicada nesta terça-feira (12/1) no Diário Oficial do estado. Hoje, cada promotoria tem atuação local, sem especialização por assuntos. Para o procurador-geral de Justiça, Márcio Elias Rosa, a Lei Complementar 49/2016 vai reorganizar a estrutura do MP para atender conflitos “que não respeitam fronteiras” e permitir que promotores se especializem nessas demandas. Clique aqui

Fonte: Assessoria de Imprensa do MP-SP, de 12/01/2016

Fornecimento de comida a presos é alvo de investigação na Grande SP

Com gastos do governo paulista que ultrapassam R$ 200 milhões por ano, a alimentação dos presos na Grande SP é alvo de investigação por suspeita de irregularidades que incluem pagamentos indevidos e "quentinhas" menores e de qualidade inferior ao previsto em contrato. Em um dos casos, a fiscalização da Secretaria da Administração Penitenciária verificou em 2015 que, em vez da entrega de marmitex com 100 g de carne bovina, 150 g de frango ou 120 g de peixe, a empresa responsável enviara só 63 g –e de carne suína, não prevista em contrato. Nessa mesma unidade, em Itapecerica da Serra, a entrega de presentes natalinos pela fornecedora das refeições à cúpula do CDP (Centro de Detenção Provisória) foi fotografada no final do ano. Clique aqui

Fonte: Folha de S. Paulo, de 13/01/2016

Resolução Conjunta SF/PGE-1, de 11-01-2016

Altera a Resolução Conjunta SF/PGE 01, de 17-11-2015, que dispõe sobre o Programa Especial de Parcelamento - PEP do ICMS, instituído pelo Decreto 61.625, de 13-11-2015 Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 13/01/2016