A Procuradoria-Geral do Estado – braço jurídico do governo Alckmin – quer derrubar na Justiça o que classifica de ‘gratificações ilícitas e lesivas ao Tesouro’ pagas aos defensores públicos de São Paulo. A PGE entrou com ação declaratória de nulidade da Deliberação 286, por meio da qual em 2013 o Conselho Superior da Defensoria regulamentou ‘a gratificação pelo exercício de atividades em condições de especial dificuldade decorrente da localização ou da natureza do serviço’. A ação foi apresentada em 22 de outubro com pedido de tutela antecipada sob o argumento de ‘imediata necessidade de estancamento do pagamento de valores pecuniários equivocados, ressalvando o Erário de prejuízos maiores’. “Há prova inequívoca do pagamento da gratificação especial em desarmonia com o que dispõe a lei estadual. Pelo retardo do julgamento há receio de dano irreparável ou de difícil reparação”, alegou a PGE. Clique aqui

Fonte: Blog do Fausto Macedo, de 12/01/2016

Defensoria Pública de São Paulo fez pagamentos ilegais, diz auditoria

Uma auditoria feita pelo Ministério Público de Contas apontou que cerca de 700 dos 719 defensores paulistas estão recebendo gratificações irregulares por considerarem atividades próprias da carreira uma “dificuldade da função”. Segundo a investigação, a Defensoria Pública de São Paulo pagou cerca de R$ 2,3 milhões a mais aos seus funcionários por eles terem atendido o público, visitado presídios e atuado como curadores especiais. Todas essas atribuições são institucionais e estão previstas na lei que rege a carreira de defensor. Clique aqui

Fonte: Estado de S. Paulo, de 12/01/2016

AGU pede que auxílio-moradia de juízes e membros do MP obedeça regras da LDO

A Advocacia-Geral da União pediu ao Conselho Nacional de Justiça e ao Conselho Nacional do Ministério Público que determinem ao Judiciário e ao MP da União o fim do pagamento de auxílio-moradia fora dos padrões definidos pela Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2016. Em petição enviada aos órgãos na semana passada, a AGU afirma que a LDO trouxe regras mais restritas para o pagamento do benefício. A principal mudança é que a benesse não pode ser paga a magistrados ou procuradores, ou seus cônjuges, que sejam donos de imóveis no município onde estejam lotados. Antes, a única exigência era a falta de imóvel funcional disponível, prevista na Resolução 199/2014. Não havia vedação ao pagamento a  proprietários de imóveis. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 11/01/2016

Plenário do STF julgou 32 processos com repercussão geral em 2015

Dando seguimento à política de dar prioridade a recursos com repercussão geral reconhecida, a gestão do presidente Ricardo Lewandowski no Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou o ano de 2015 com 32 Recursos Extraordinários (REs) desse tipo julgados pelo Plenário da Corte, resultando na solução de mais de 28 mil processos relacionados, que estavam sobrestados (suspensos) nos tribunais de origem. Os casos julgados pelo STF envolveram temas como a cobrança de juros no sistema financeiro, equidade no atendimento pelo Sistema Único de Saúde (SUS), poder de investigação do Ministério Público e questões relativas à remuneração de servidores e à representação sindical. Clique aqui

Fonte: site do STF, de 11/01/2016

TJ SP nega indenização a Suzane Von Richthofen

A 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão de 1ª Instância para negar pedido de indenização por danos morais movido por Suzane Von Richthofen contra o Estado de São Paulo. A alegação era de que, em junho de 2005, a diretora do Centro de Ressocialização Feminino de Rio Claro teria obrigado Suzane a aparecer perante jornalistas, causando constrangimentos e danos à sua imagem. Naquele ano, Suzane recebeu o direito de aguardar o julgamento em liberdade. Ao ser solta, foi fotografada e filmada por repórteres aglomerados em frente ao estabelecimento prisional. Conforme o voto do desembargador Ricardo Feitosa, relator do recurso, ela afirma que isto aconteceu porque foi coagida pela diretora do estabelecimento, “sob ameaça de ser atirada à multidão postada do lado de fora do presídio”. Clique aqui

Fonte: site do TJ SP, de 11/01/2016

Resolução PGE-2, de 08-01-2016

Constitui Grupo de Trabalho com propósito de dar cumprimento às medidas preconizadas no Decreto 61.785, de 5 de janeiro de 2016, e dá providências correlatas Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 12/01/2016