Regulamenta o artigo 2º da Lei estadual 14.272/2010, disciplinando o ajuizamento e a desistência das execuções fiscais e dá outras providências Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 9/01/2016

Reembolso da anuidade da OAB poderá ser requisitado a partir de 1º de fevereiro

Antiga reivindicação dos Procuradores do Estado, o reembolso da anuidade da OAB poderá ser solicitado a partir do próximo dia 1º de fevereiro por meio de um sistema a ser incluído na área restrita do site da PGE, segundo informação obtida pela Diretoria da APESP junto ao Gabinete do Procurador Geral do Estado. Clique aqui

Fonte: site da Apesp, de 8/01/2016

Para defender seus direitos, servidores da PGE SP fundam Associação de classe

Na manhã de sábado (9/01), colaboradores de diversas Unidades da PGE (da capital e interior) participaram, no auditório da Intersindical (centro de São Paulo), de Assembleia Geral para a fundação da Associação dos Servidores da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (ASPGE-SP). Durante o ato, realizou-se também a eleição dos membros da diretoria (veja lista abaixo) e aprovou-se o Estatuto Social da nova entidade. Para o coordenador geral da Associação, Maurício Germoliato, que está na PGE desde 2012 e atua como oficial administrativo da Procuradoria Fiscal, a ASPGE-SP será fundamental para a valorização dos servidores. Clique aqui

Fonte: site da Apesp, de 9/01/2016

PL que proíbe Fazenda de propor ação para adiar pagamento avança na Câmara

Avançou na Câmara o projeto de lei que proíbe a Fazenda Pública de propor ação contra sentença que a condenar ao pagamento de quantia certa. Eventuais irregularidades da decisão terão que ser discutidas no mesmo processo. Elaborado pela Comissão de Legislação Participativa, o texto do PL 4354/08 foi aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação. Hoje, a Fazenda Pública pode propor uma ação (embargo) contra a sentença condenatória e adiar o pagamento da dívida, sistema que valia também para particulares antes de junho de 2006. Clique aqui

Fonte: Assessoria de Imprensa da Câmara dos Deputados, de 10/01/2016

Com 1,5 milhão de atendimentos ao ano, Defensoria de SP comemora uma década

Com cerca de 10 milhões de atendimentos durante toda sua trajetória, a Defensoria Pública de São Paulo completa dez anos de existência neste sábado (9/1). A instituição foi sancionada no dia 9 de janeiro de 2006 por meio da Lei Complementar Estadual 988. Atualmente, o órgão de defesa de quem não pode pagar por advogados tem 719 defensores públicos e 818 servidores. Juntos eles fazem cerca de 1,5 milhão de atendimentos por ano em 43 municípios atendidos diretamente. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 9/01/2016

CNJ a perigo

O desembargador Paulo Dimas Mascaretti assumiu na segunda-feira (4) a presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo com a promessa de resgatar o prestígio do Judiciário, "que tem avaliação ruim por causa da morosidade", e promover uma gestão aberta e transparente na maior corte do país. Espera-se que alcance sucesso na empreitada, mas, em entrevista nesta Folha, o próprio desembargador tratou de indicar o detalhe que esconde o diabo em meio a suas declaradas boas intenções: Mascaretti reforçou o apoio dos presidentes dos TJs à criação do Conselho da Justiça Estadual. Clique aqui

Fonte: Folha de S. Paulo, Editorial, de 10/01/2016

O reajuste do funcionalismo

Por meio de longas negociações, que resultaram em 32 acordos com as diferentes categorias do funcionalismo, o governo federal conseguiu resolver, pelo menos temporariamente, um problema que poderia torná-lo ainda mais frágil: o reajuste salarial dos servidores públicos. Por meio de seis projetos de lei que encaminhou ao Congresso, o governo do PT – seriamente abalado pela crise e pela persistência do risco de impeachment da presidente Dilma Rousseff – mudou a regra que prevaleceu por vários anos, que era a aplicação de um índice único de reajuste para todo o funcionalismo, e propôs aumentos diferenciados para várias categorias, com a concordância de seus representantes. Com isso afastou o risco de greves e protestos que poderiam corroer ainda mais sua escassa credibilidade. Clique aqui

Fonte: Estado de S. Paulo, Opinião, de 10/01/2016

DECRETO Nº 61.789, DE 8 DE JANEIRO DE 2016

Altera o Decreto 61.696, de 04-12-2015, que dispõe sobre o Programa de Parcelamento de Débitos - PPD no Estado de São Paulo e dá outras providências Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, de 9/01/2016