Resolução PGE 1, de 06-01-2015 

Altera a redação de dispositivos da Resolução PGE 68, de 11-10-2011, que disciplinou a implantação da Gratificação de Atividade Especial – GAE no âmbito da Procuradoria Geral do Estado Clique aqui 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 7/01/2016

Relatórios expõem situação dos Direitos Humanos nas instalações com restrição de liberdade do Brasil 

A Secretaria de Direitos Humanos (SDH) da Presidência da República divulgou nesta semana os mais recentes relatórios do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT). O órgão, composto por 11 especialistas independentes (peritos), teve acesso às instalações de privação de liberdade - como centros de detenção, estabelecimento penal, hospital psiquiátrico, abrigo de pessoa idosa, instituição socioeducativa ou centro militar de detenção disciplinar - com o objetivo de constatar violações dos Direitos Humanos e elaborar relatórios com recomendações às autoridades competentes para as devidas providências. Conheça os relatórios de visitas às Unidades com restrição de liberdade no estado de São Paulo Clique aqui 

Fonte: site da Apesp, de 6/01/2016

Alckmin corta gastos e renegocia contratos 

Com uma queda real de 4,5% na arrecadação do Estado em 2015, o governador Geraldo Alckmin (PSDB) publicou decreto ontem no Diário Oficial em que determina que os órgãos das administrações direta e indireta renegociem todos os contratos com custo maior do que R$ 750 mil. O decreto também congela a contratação de imóveis novos para abrigar prédios públicos e veículos para deslocamento dos funcionários públicos. Segundo a subsecretária de Parcerias e Inovação da Secretaria de Estado de Governo, Karla Bertocco, do Orçamento total do Estado, que neste ano é de R$ 207 bilhões, apenas R$ 24 bilhões são compostos por gastos de custeio que não estão vinculados e podem ser alvo de manobras para economia de gastos. Clique aqui  

Fonte: Estado de S. Paulo, de 7/01/2016

Dilma envia ao Congresso pacote de bondades a advogados da União 

A presidente Dilma Rousseff enviou ao Congresso no penúltimo dia do ano passado dois projetos de lei que reajustam os subsídios de advogados públicos federais, regulam o pagamento de honorários de sucumbência e permitem o exercício da advocacia privada – além de criar carreira de apoio específica da Advocacia-Geral da União. As mensagens 611 e 612/2015 foram encaminhadas após negociação entre membros das carreiras jurídicas da AGU, o Ministério do Planejamento e a Casa Civil da Presidência da República. Os reajustes nos subsídios foram divididos em quatro parcelas, e devem ocorrer a partir de agosto deste ano (5,5%), para depois serem complementados, sempre no mês de janeiro, de 2017 (5%), 2018 (4,75%) e 2019 (4,5%). Além disso, serão reajustados os valores do auxílio-alimentação (de R$ 373 para R$ 458); da assistência à saúde (R$ 115 para R$ 145); e de assistência pré-escolar (R$ 70 para R$ 321). O pacote de bondades foi antecipado pelo JOTA em outubro. Clique aqui 

Fonte: site JOTA, de 6/01/2016

Integração eletrônica do STJ inclui tribunais de São Paulo, Paraná, Paraíba e DF 

Os tribunais de Justiça de São Paulo, Paraná, Paraíba e do Distrito Federal (DF) concluíram o processo de integração eletrônica, alcançando o patamar acima de 80% de processos enviados ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) no formato virtual.  Agora já são 23 tribunais estaduais e quatro Tribunais Regionais Federais (TRFs) integrados eletronicamente ao STJ. A inclusão dos quatro novos tribunais consta da Portaria STJ/GP nº 506, de 17 de dezembro de 2015, que atualizou a relação dos que enviam percentual superior a 80% de processos ao STJ no formato eletrônico. A integração é decorrência da consolidação do processo judicial eletrônico previsto na Lei 11.419/06. Clique aqui 

Fonte: site do STJ, de 7/01/2016

Base de Alckmin exclui regra de transparência de plano de metas 

A base do governador Geraldo Alckmin (PSDB) na Assembleia deixou fora do Plano Plurianual (PPA) para o período 2016-19 emendas que incluíam a transparência entre as diretrizes do Executivo e facilitariam o acompanhamento de ações do governo. O projeto de PPA foi elaborado pela equipe de Alckmin e enviado ao Legislativo em meados de 2015. Pela regra, o plano é feito no primeiro ano do mandato de um governador, com base nas previsões orçamentárias, e válido até o primeiro ano do mandato subsequente. O relator foi o governista Orlando Bolçone (PSB), do partido do vice-governador, Márcio França. O texto depois passou pela Comissão de Finanças e pelo plenário, onde o governo tem ampla maioria. Clique aqui  

Fonte: Folha de S. Paulo, de 7/01/2016

Prioridades de Paulo Dimas no TJ de São Paulo 

O desembargador Paulo Dimas Mascaretti assumiu nesta segunda-feira (4) a presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, a maior corte estadual do país, com o propósito de promover “o resgate do prestígio do Judiciário, que hoje tem uma avaliação ruim por conta da morosidade”. Ele promete fazer uma gestão “aberta e transparente”, valorizando os juízes de primeiro grau, com maior presença nas dez regiões administrativas do Estado para “socorrer” as varas mais congestionadas. Mascaretti pretende restabelecer a transmissão direta das sessões do Órgão Especial, suspensa na gestão anterior, e adequar a realização de eventos e cerimônias na Corte, uma marca do antecessor. Clique aqui  

Fonte: Blog do Fred, de 7/01/2016