A Anape (Associação Nacional dos Procuradores de Estado) entrou com ação no STF (Supremo Tribunal Federal) questionando a lei complementar que reorganizou a Procuradoria-Geral paulista, em vigor desde agosto. Segundo os procuradores, alguns dispositivos da legislação ferem a Constituição Federal porque preveem, entre outras coisas, que procuradores do Estado possam ser demitidos caso apresentem "ineficiência no serviço". A norma determina que a Corregedoria da Procuradoria-Geral do Estado avalie o trabalho dos procuradores e puna os que tiverem desempenho considerado ruim. O procurador-geral de São Paulo, Elival da Silva Ramos, é contrário à ação. Em nota à Folha, ele afirmou que a Anape interpretou a lei de modo equivocado. Clique aqui

Fonte: Folha de S. Paulo, de 6/01/2016

Ministro Lewandowski pede parecer do Inca sobre substância produzida pela USP

O ministro Ricardo Lewandowski, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou ao Instituto Nacional de Câncer (Inca) a elaboração de um parecer, no prazo de 15 dias, a respeito da substância fosfoetanolamina, fornecida pela Universidade de São Paulo (USP) por força de decisões judiciais. Segundo a decisão do ministro, proferida na Ação Cautelar (AC) 4081, as informações serão necessárias à análise do pedido, uma vez que faltam dados sobre a segurança da substância para a saúde dos pacientes. Na AC 4081, a USP pede a suspensão de decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que trata do fornecimento da fosfoetanolamina. Clique aqui

Fonte: site do STF, de 5/01/2016

Lei regulamenta concessão de auxílio-moradia para membros do Judiciário

A Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2016, aprovada em dezembro de 2015, restringe a concessão de auxílio-moradia para membros do Ministério Público da União, da Defensoria Pública da União e do Judiciário da União. De acordo com o texto, o benefício só poderá ser pago depois de edição de lei específica e de acordo com a despesa de cada procurador ou juiz. Segundo o texto, sancionado com vetos pela presidente Dilma Rousseff, o pagamento da "ajuda de custo para moradia" só é permitido se o agente público estiver escalado para trabalhar em lotação diferente da original e se o trabalho for temporário. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 5/01/2016

Judiciário mantém penduricalhos de 2015

Um dos aspectos prejudiciais do recesso do Judiciário é a interrupção do debate sobre temas relevantes. Esses assuntos ficam esquecidos em meio ao clima de conciliação do período natalino e das expectativas de um próspero Ano Novo. Neste ano, os fatos também permanecem ofuscados pela crise política agravada com a Operação Lava Jato e o impasse sobre o impeachment da presidente Dilma Rousseff. O Blog lista, a seguir, algumas graves questões não enfrentadas e resolvidas em 2015. E convida os leitores a sugerirem outras pautas que deveriam constar da agenda de 2016 do Poder Judiciário Clique aqui

Fonte: Blog do Fred, de 5/01/2016

TJ SP garante nomeação de mulher eliminada de concurso público por obesidade

A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo garantiu a uma mulher a nomeação no cargo de professora de educação básica em escola estadual. Ela havia sido reprovada na fase de avaliação médica em razão de obesidade mórbida. De acordo com a decisão, a autora passou por exames clínicos que apontaram bom estado geral de saúde, mas, ainda assim, foi considerada inapta para o cargo. Mesmo formulando pedido de reconsideração, a junta médica ratificou a inaptidão. Para o desembargador Renato Delbianco, relator do recurso, não houve fundamentação para a reprovação, nem mesmo explicitação da incompatibilidade das condições de saúde da candidata com a função a ser exercida. Clique aqui

Fonte: site do TJ SP, de 5/01/2016

DECRETO Nº 61.782, DE 5 DE JANEIRO DE 2016

Regulamenta o procedimento administrativo referente à prestação das informações necessárias à defesa do Estado em Juízo, ao cumprimento das decisões judiciais que veiculam obrigação de fazer e dá providências correlatas Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção Decretos, de 6/01/2016

DECRETO Nº 61.783, DE 5 DE JANEIRO DE 2016

Altera dispositivos do Decreto nº 56.013, de 15 de julho de 2010, que dispõe sobre estágio para estudantes de Direito na Procuradoria Geral do Estado, e dá providências correlatas Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção Decretos, de 6/01/2016