O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, deferiu liminar para determinar que o governador do Estado do Rio de Janeiro repasse o valor do duodécimo do mês de dezembro de 2015 correspondente aos recursos das dotações orçamentárias destinadas ao Poder Judiciário estadual, para o exercício financeiro vigente, nos termos da legislação em vigor. O pedido de liminar foi apresentado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) no Mandado de Segurança (MS) 33969. Na ação, o TJ apontou o não cumprimento do artigo 168 da Constituição Federal, que impõe ao Poder Executivo o repasse, até o vigésimo dia de cada mês, dos duodécimos orçamentários dos demais Poderes e instituições constitucionais. Clique aqui

Fonte: site do STF, de 22/12/2015

Congresso quer lei para auxílio-moradia

Associações integrantes da “Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público – FRENTAS” divulgaram nota conjunta em que manifestam “irresignação” contra dispositivos inseridos na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2016, aprovada na última quinta-feira (17) em sessão conjunta do Congresso Nacional. O relator, deputado Ricardo Teobaldo (PTB-PE), incluiu dispositivos para controlar os gastos do governo com diárias, auxílios e compra de passagens. A proposta estabeleceu uma série de condições para que o servidor tenha direito ao auxílio-moradia, que deverá ser pago somente com prévia autorização em lei específica. Clique aqui

Fonte: Blog do Fred, de 21/12/2015

Resolução PGE - 28, de 22-12-2015

Regulamenta o reembolso do custeio da anuidade da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB aos Procuradores do Estado Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 23/12/2015

De louco, todo mundo tem um pouco…

Por Leonardo Fernandes dos Santos

Nos últimos dias, intensos debates ocorreram nas redes sociais e nos círculos sociais ligados à luta antimanicomial em razão da nomeação do novo coordenador da área de saúde mental do Ministério da Saúde. O principal motivo da insurgência é que o novo indicado teria, supostamente, posição contrária à bandeira da luta contra os manicômios no Brasil. O tema, para além da área da psicologia e da psiquiatria, também envolve com intensidade o Direito. Uma das mais importantes condenações do Brasil na Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) – além de ter sido um dos motivos para a aprovação da Lei 10216/2001, responsável pela reforma da assistência à saúde mental – o caso Ximenes Lopes envolve diversos aspectos importantes na área dos direitos humanos e sua relação com a saúde pública. O processo demonstrou o alto relevo que a saúde mental e seu adequado tratamento possuem no âmbito da defesa dos direitos humanos. Clique aqui

Fonte: Blog Olhares Humanos, 18/12/2015