TJ de São Paulo volta a proibir distribuição de "cápsula contra o câncer" 

O Tribunal de Justiça de São Paulo voltou a negar, nesta quarta-feira (16/12), a distribuição de fosfoetanolamina a pacientes com câncer. A liberação da substância que promete curar o câncer havia sido requerida por uma paciente que alega ter melhorado depois de tomar tais pílulas, mas que teve de interromper o tratamento depois de o Órgão Especial do TJ-SP cassar todas as liminares que obrigavam a Universidade de São Paulo a fornecer a droga. Com mais disposição e aumento de peso, a mulher de 34 anos queria voltar a tomar as cápsulas. O placar foi apertado: 14 desembargadores votaram por não conceder o Mandado de Segurança pedido pela paciente, enquanto 11 opinaram por permitir a distribuição. Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 16/12/2015

Pacientes vão à Alesp por liberação da 'pílula do câncer' 

Pacientes com câncer e defensores da distribuição da fosfoetanolamina sintética, substância com suposto potencial para curar o câncer, ocuparam o plenário da Assembleia Legislativa de São Paulo, nesta quarta-feira, 16, para cobrar a votação do Projeto de Lei 1435/2015, que libera a produção e distribuição da substância no Estado. Eles pediam ainda um acordo para que o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) libere a pílula. O grupo participava de uma audiência pública que discutia o projeto, durante a manhã, e se dirigiu para o plenário no início da tarde, onde permanecia até as 20 horas. Clique aqui  

Fonte: Estado de S. Paulo, de 17/12/2015

Prazo de substituição tributária é prorrogado 

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) prorrogou para abril o início do processo de uniformização da identificação de mercadorias sujeitas ao recolhimento antecipado do ICMS por meio da substituição tributária. Nesse regime, uma empresa da cadeia produtiva paga antecipadamente o imposto relativo às operações subsequentes até a mercadoria chegar às mãos do consumidor final. Em agosto, o Convênio nº 92 do Confaz instituiu o Código Especificador da Substituição Tributária (Cest) para identificar a mercadoria sujeita à antecipação. Seria regulamentado até outubro para começar a vigorar em janeiro. Porém, como só ontem a medida foi regulamentada, por meio do Convênio nº 146, passará a valer em abril. Clique aqui 

Fonte: Valor Econômico, de 17/12/2015

Presidência da Seção de Direito Público divulga relatório de gestão 

A Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo reduziu em 16% o número de processos aguardando julgamento: de 42.026 (2º semestre de 2014) passou para 35.235 (número atual). O dado consta do relatório de gestão do segundo semestre de 2015, elaborado pela Presidência da Seção, comandada pelo desembargador Ricardo Mair Anafe, que encerra sua gestão no final do ano. O Regimento Interno do TJSP não obriga as presidências de Seção a apresentarem relatórios, mas o documento foi elaborado com a finalidade de informar os trabalhos realizados e fornecer subsídios para o processo de transição. Outro dado do relatório é o número de recursos extraordinários e especiais analisados pela Presidência da Seção. De janeiro de 2014 a novembro de 2015 foram 282.473. Clique aqui  

Fonte: site do TJ SP, de 16/12/2015

OAB-SP pede rejeição de projeto sobre aumento a defensores públicos 

A seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil solicitou aos deputados estaduais a rejeição do Projeto de Lei Complementar (PLC) 58/2015, que visa aumentar os salários dos defensores públicos de São Paulo. Em nota de repúdio, a entidade afirma que o aumento contrasta com o atraso no pagamento dos advogados que atuam por meio do convênio com a Defensoria Pública. “Pela primeira vez nessas quatro décadas de existência do convênio, neste mês de dezembro, por decisão unilateral sua, a Defensoria Pública suspendeu o pagamento dos honorários dos advogados, a pretexto de ter findado os recursos do FAJ, prejudicando 40.000 advogados e suas famílias”, ressalta a OAB-SP. Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 16/12/2015

Para Defensoria, aumento salarial não tem relação com fundo de assistência 

Depois de a seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil emitir nota contra o Projeto de Lei Complementar 58/2015, que busca aumentar os salários dos defensores públicos de São Paulo, a Defensoria reagiu. A questão gira em torno do uso do Fundo de Assistência Judiciária (FAJ) para a remuneração. A OAB questiona o uso do fundo como fonte de recursos para a Defensoria. Já o órgão, em nota, explica que os valores previstos no projeto não são vinculados ao FAJ, mas ao aporte de recursos financeiros. O órgão explica que o PLC é “fundamental para a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, marcado pela necessidade de expansão institucional e de valorização de suas carreiras”. Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 16/12/2015

Comunicado do Conselho da PGE 

Pauta da 34ª Sessão Ordinária-Biênio 2015/2016

Data da Realização: 18-12-2015

Horário 10H Clique aqui 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 17/12/2015