Ministro Gilmar Mendes recebe ANAPE 

O Ministro do STF, Gilmar Mendes recebeu em audiência, na quarta-feira (09/12), o Presidente da ANAPE, Marcello Terto e o Diretor do Centro de Estudos Jurídicos, Fabio Jun Capucho. Na oportunidade, o Ministro recebeu a 1ª edição dia Revista Brasileira de Advocacia Pública editada pela ANAPE em parceria com a Editora Fórum e o convite para participar do próximo número com artigo de sua lavra. O encontro serviu ainda para tratar da parceria da entidade com o Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP) fundado em 1988 e que se consolidou como um centro de estudos e reflexões sobre Direito e Administração Pública. Entre as atividades, está o Curso a distância sobre o novo CPC que será ministrado a partir de fevereiro de 2016. Os detalhes estão sendo tratados por Capucho com a direção do IDP. Clique aqui 

Fonte: site da Anape, de 15/12/2015

Senado aprova mudanças no novo CPC 

O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira, 15, o PLC 168/15, que altera o novo CPC para restabelecer a necessidade de juízo prévio de admissibilidade de recursos especial e extraordinário. A matéria segue para sanção presidencial. Pelo novo CPC, aprovado este ano e previsto para vigorar em março de 2016, os recursos devem ser enviados diretamente ao STJ e STF. A proposta aprovada pela Casa legislativa mantém a regra atual, que prevê a necessidade de os tribunais de Justiça e TRFs analisarem a admissibilidade desses recursos antes de encaminhá-los às Cortes superiores.  Na opinião do relator da matéria, senador Blairo Maggi, a medida reduz significativamente a quantidade de ações que "sobem" ao STJ e ao STF. Clique aqui 

Fonte: Migalhas, de 15/12/2015

Anuidade da seccional paulista da OAB será de R$ 958,90 

A anuidade da seccional paulista da Ordem dos Advogados Brasil em 2016 será de R$ 958,90, para os inscritos antes de 2012. Em comparação ao valor pago neste ano (R$ 879,70), o reajuste é de 9%. As taxas para estagiários e jovens advogados ainda não foram divulgadas. As projeções foram aprovadas por unanimidade nesta segunda-feira (14/12), durante a última reunião do Conselho Seccional da OAB-SP no triênio 2013-2015, que serviu para analisar o orçamento proposto para 2016. Segundo o tesoureiro da OAB-SP, José Maria Dias Neto, as opções de pagamento e a política de descontos serão mantidas. O advogado explicou que o reajuste da anuidade contempla “apenas o repasse inflacionário” e ocorreu “devido às incertezas no cenário político-econômico”. Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 16/12/2015

Auxílio-alimentação concedido a magistrados federais não é cumulativo 

Quando há expressa vedação legal, o administrador não tem o direito de possibilitar o acúmulo de benefícios. Com base nesse entendimento, o Conselho da Justiça Federal negou pedido da Associação dos Juízes Federais do Brasil para revisar a Resolução 175, de 2011, a fim de permitir que magistrados federais que já recebem auxílio-alimentação de outros órgãos acumulassem o benefício. A decisão foi tomada na sessão desta segunda-feira (14/12). Segundo o relator, ministro Og Fernandes, os artigos 6º e 9º, questionados pela Ajufe, não extrapolam sua função essencialmente regulamentadora, conforme alegado pela entidade no requerimento, pois reproduzem as vedações previstas na Lei 8.460, de 1992. “Em face do princípio da legalidade estrita, na administração pública só é permitido fazer o que a lei autoriza”, pontuou. Clique aqui  

Fonte: Assessoria de Imprensa do CJF, de 15/12/2015

LEI Nº 16.050, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015 

Altera a Lei nº 10.705, de 28 de dezembro de 2000, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD Clique aqui 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção Decretos, de 16/12/2015