Penduricalhos e o Ministério Público

Nos últimos meses, o Blog recebeu várias consultas de magistrados e advogados, questionando por que não coloca em discussão, de forma ampla, os benefícios e gratificações –os chamados penduricalhos– concedidos a membros do Ministério Público. A “cobrança” parte da suposição de que a imprensa só critica as vantagens concedidas à magistratura –embora a dúvida também seja levantada por representantes do Parquet. O Blog selecionou dez perguntas a partir de observações e sugestões de leitores e enviou –no último dia 3– questionário igual ao procurador-geral da República, Rodrigo Janot, e ao presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), José Robalinho Cavalcanti. Clique aqui  

Fonte: Blog do Fred, de 13/12/2015

Presidente do STF suspende duplicidade em auxílio-moradia em SC 

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, suspendeu decisão que autorizava juízes a receberem auxílio-moradia em duplicidade. O entendimento foi firmado na Suspensão de Segurança (SS) 5094, proveniente de Santa Catarina. Decisão no mesmo sentido já havia sido proferida pelo ministro na Suspensão de Liminar (SL) 937, proposta pela União. A SS 5094 foi ajuizada pelo Estado de Santa Catarina contra decisão liminar do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC), que permitiu o pagamento de auxílio-moradia aos magistrados locais que residiam com quem recebe vantagem da mesma natureza. A liminar para pagamento dos valores foi deferida em mandado de segurança coletivo impetrado pela associação local de magistrados contra ato do presidente do Tribunal catarinense, que havia suspendido o pagamento duplicado. Clique aqui 

Fonte: site do STF, de 11/12/2015

Questionado decreto paranaense sobre cobrança antecipada de ICMS 

O Decreto 442/2015, do Estado do Paraná, que trouxe novas regras para recolhimento de ICMS em operações interestaduais, teve a legalidade questionada no Supremo Tribunal Federal (STF). Por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5425, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pede cautelar para suspender a eficácia da norma e, no mérito, a declaração da sua inconstitucionalidade. O decreto foi editado em fevereiro de 2015 pelo governo do paranaense para estabelecer a exigência do pagamento antecipado de ICMS no momento da entrada no território estadual de bens ou mercadorias destinadas à comercialização ou à industrialização. Clique aqui  

Fonte: site do STF, de 11/12/2015

Na crise, Estados cortam benefícios de servidores públicos 

Com a arrecadação em queda e em meio à crise econômica, governadores de ao menos cinco Estados planejam cortar benefícios concedidos aos servidores públicos. Entre as medidas está a extinção da licença-prêmio –período de três meses de dispensa remunerada concedido a cada cinco anos– e da estabilidade financeira, quando o servidor passa a receber de forma permanente o adicional que recebeu ao ocupar cargo comissionado. O objetivo, dizem os governadores, é minimizar o impacto do custo com pessoal nos orçamentos estaduais e na Previdência num momento em que até o pagamento do 13º salário está ameaçado em alguns Estados. Clique aqui  

Fonte: Folha de S. Paulo, de 14/12/2015

Execução de dívida do Estado deve ser individualizada mesmo com ação coletiva 

Para determinar se a execução de dívidas do Estado será por precatório ou requisição de pequeno valor (RPV), deve se levar em conta o crédito de cada reclamante, não uma soma de todos. Com essa tese, o Tribunal Superior do Trabalho determinou que o Rio Grande do Sul pague dívidas trabalhistas por meio de RPV, que é modo de pagamento para valores de até 40 salários mínimos. Instância anterior tinha estabelecido que a quitação seria por precatório, pois havia considerado a reclamação de um sindicato em nome dos trabalhadores como um caso só. Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 13/12/2015

DECRETO Nº 61.708, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2015 

Institui atividade conjunta no âmbito da Secretaria da Fazenda e da Procuradoria Geral do Estado, em colaboração com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para realização do programa de gestão das ações de Execução Fiscal, denominado “Concilia SP”, na forma que especifica Clique aqui 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção Decretos, de 12/12/2015

Comunicado do Conselho da PGE 

Extrato da Ata da 33ª Sessão Ordinária-Biênio 2015/2016

Data da Realização: 11-12-2015 Clique aqui 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 12/12/2015

Caso Taís Araújo e a retroalimentação do ódio racial no Brasil

Por SUEINE SOUZA, Mestre em Direito pela Universidade Federal em Pernambuco. Procuradora do Estado de São Paulo. Membro do Grupo Olhares Humanos.

O racismo, novamente, fez mais uma vítima famosa, a atriz Taís Araújo recebeu diversas injúrias racistas no seu perfil em uma rede social. Parte da parcela da população que apoiou a atriz se mostrou surpresa por ainda ter ataques desse tipo nos tempos atuais. Todavia, não é surpreendente, mas sim previsível que recorrentemente haja comentários, críticas e comportamentos racistas no Brasil, já que vivemos um racismo velado proliferado em nossa sociedade. Clique aqui 

Fonte: Blog Olhares Humanos, 11/12/2015