Supremo pode julgar novamente precatórios 

Preocupados com a falta de pagamentos de precatórios por Estados e municípios, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) de forma inédita cogitam "refazer" o julgamento que declarou inconstitucional a Emenda Constitucional nº 62, que trata do tema. Para os magistrados, ao decidirem pela inconstitucionalidade de parte da norma em 2013, houve uma piora no pagamento dos títulos. Estados, municípios e União devem cerca R$ 97 bilhões em precatórios, segundo dados de agosto de 2014 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A discussão entre os ministros, que analisaram um embargo de declaração, foi tensa e durou toda a tarde de ontem. Clique aqui 

Fonte: Valor Econômico, de 10/12/2015

Supremo julga embargos de declaração em ADIs sobre precatórios 

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou nesta quarta-feira (9) que o pagamento dos precatórios não pode ser interrompido e deve seguir a sistemática da Emenda Constitucional (EC) 62/2009, com a modulação dos efeitos da decisão da Corte nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4425 e 4357. O Plenário também decidiu convocar os envolvidos no julgamento das ações para prestarem novos esclarecimentos. A decisão foi tomada no julgamento do recurso de embargos de declaração apresentados no caso. Clique aqui 

Fonte: site do STF, de 9/12/2015

Programa para parcelamento de débitos é reaberto em São Paulo 

Foi reaberto na última segunda-feira (7/12) o Programa de Parcelamento de Débitos (PPD) do estado de São Paulo. A iniciativa abrange, além do ICMS (Imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços), débitos inscritos em dívida ativa de IPVA (imposto sobre propriedade de veículos), ITCMD (imposto de transmissão causa mortis e doação), taxas judiciárias e de outras origens, multas administrativas de natureza não-tributária, contratuais e penais. Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 9/12/2015

Ministério Público da União não pode pagar vantagens pessoais, decide TCU 

Em decisão unânime, o Tribunal de Contas da União considerou que é irregular o pagamento de vantagens pessoais a membros do Ministério do Público da União decorrentes de exercício de função de direção, chefia ou assessoramento –os chamados “quintos”. O plenário acompanhou, nesta quarta-feira (9), o voto da relatora, ministra Ana Arraes, ao reconhecer que a Resolução nº 9/2006 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) colide com dispositivos da Constituição (*), “o que acarreta ausência de fundamentação para pagamentos decorrentes de sua aplicação”. Clique aqui 

Fonte: Blog do Fred, de 10/12/2015

DECRETO Nº 61.701, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2015 

Suspende o expediente nas repartições públicas estaduais nos dias 24 e 31 de dezembro de 2015 e dá providências correlatas Clique aqui 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção Decretos, de 10/12/2015

Comunicado do GPGE 

O Procurador Geral do Estado convoca os Procuradores do Estado abaixo relacionados, para o curso Combate a Fraude e Corrupção nas Contratações Públicas, que será realizado nos dias 09 e 10-12-2015, das 09h às 17h, no Palácio dos Bandeirantes – Salão do Mezanino e transmitido por meio de videoconferência no Anfiteatro da FUNDAP, à Rua Alves Guimarães, 429 – Pinheiros, local onde os ora convocados deverão comparecer. Clique aqui 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 10/12/2015

Comunicado do Conselho da PGE 

PAUTA DA 33ª SESSÃO ORDINÁRIA-BIÊNIO 2015/2016

DATA DA REALIZAÇÃO: 11-12-2015

HORÁRIO 10h Clique aqui 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 10/12/2015

Justiça paulista pode se orgulhar de ser 100% digital

Por José Renato Nalini, presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Lamentável que no lamaçal em que mergulhou a nacionalidade, metaforicamente até mais grave do que a catástrofe de Mariana, a mídia se esqueça de que existe algo mais na República além de corrupção, violência, vandalismo e desacertos. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), a despeito da situação orçamentária que em 2015 começou preocupante, passou a dramática e chega a ser trágica, terminou o projeto “100% Digital”. Um mês antes do término do ano, pode anunciar que o papel já cumpriu o seu papel e não entrará mais em nenhum dos 700 prédios destinados a concretizar o justo humano possível no estado de São Paulo. Clique aqui 

Fonte: Estado de S. Paulo, de 9/12/2015