O plenário do STF deve analisar nesta quinta-feira, 10, referendo na medida cautelar na ADIn 5.353 concedida pelo ministro Teori Zavascki para suspender o andamento de todos os processos em que se discute a constitucionalidade da lei 21.720/15, de MG, que trata do uso de depósitos judiciais no custeio de despesas públicas. A ADIn foi proposta pela PGR em julho deste ano contra a norma que destina 75% dos valores no primeiro ano, e 70% nos anos subsequentes, para conta do Poder Executivo, com o objetivo de custear a previdência social, o pagamento de precatórios e assistência judiciária e amortização de dívida para com a União. Clique aqui

Fonte: Migalhas, de 9/12/2015

Corregedoria recomenda conciliação para solucionar infrações administrativas

Mecanismos de conciliação e mediação devem ser utilizados para solucionar conflitos de reduzida gravidade no âmbito administrativo, preponderantemente aqueles relativos à esfera privada dos envolvidos, sejam eles magistrados ou servidores. É o que determina a Recomendação n. 21, de 2 de dezembro de 2015, da Corregedoria Nacional de Justiça, publicada na última sexta (4/12) no Diário de Justiça. A Recomendação estimula a aplicação da conciliação e da mediação em contenciosos no âmbito administrativo de baixo grau de lesividade, tanto em procedimentos preliminares como em Processos Administrativos Disciplinares (PADs). Clique aqui

Fonte: Agência CNJ, de 9/12/2015

Mediação na dívida ativa depende de mudança de posição do Fisco, diz advogado

A mediação não funcionará efetivamente nos processos de execução fiscal se a Fazenda Pública não se desarmar e adotar o diálogo. A opinião é do advogado especializado em Direito Tributário Gustavo Bichara, que nesta terça-feira (8/12) participou do Seminário A Nova Cultura da Mediação no Brasil, promovido pela Fundação Getulio Vargas, no Rio de Janeiro. A composição pelo poder público, inclusive nos créditos inscritos na dívida ativa, é uma das principais inovações da Lei 13.140, que instituiu o marco legal da mediação. Promulgada em junho deste ano, a norma entra em vigor a partir deste mês de dezembro. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 8/12/2015

Criminalistas criticam a campanha "10 Medidas Contra a Corrupção", do MPF

O Instituto Brasileiro de Ciências Criminais – IBCCRIM publica edição especial de seu boletim, neste mês de dezembro, em que reúne doze artigos com críticas à campanha “10 Medidas Contra a Corrupção”, lançada pelo Ministério Público Federal. Em editorial, sob o título “Todos contra a corrupção“, o instituto afirma que “a estridência dos recentes escândalos” expôs “a face mais perniciosa da indecência no trato do dinheiro público, permitindo que a corrupção se tornasse o inimigo da vez a ser duramente debelado pela sociedade”. Clique aqui

Fonte: Blog do Fred, de 9/12/2015