Sindicato deve ir à Justiça contra corte de bônus a docente de escola ocupada 

A Apeoesp (sindicato dos professores) deve acionar a Justiça nos próximos dias contra a decisão do governo Geraldo Alckmin (PSDB) de cortar o bônus de todos os professores de escolas ocupadas que não conseguiram aplicar o Saresp neste ano. A prova, prevista para ter sido feita por 1,3 milhão de estudantes do ensino estadual nos dias 24 e 25, baliza o desempenho das unidades e norteia o bônus que deve ser pago aos docentes em março de 2016. Os sindicalistas são contra a decisão e afirmam que os professores não podem ser penalizados por não conseguirem aplicar a prova em colégios ocupados por estudantes. Segundo balanço da Secretaria do Estado da Educação, 174 escolas estavam ocupadas por estudantes na noite desta quarta (25) em protesto contra o fechamento de 92 unidades e reestruturação programada para 2016. Clique aqui 

Fonte: Folha de S. Paulo, de 27/11/2015

Metas do Judiciário para 2016 

Presidentes e corregedores de todos os tribunais do país reunidos no “9º Encontro Nacional do Poder Judiciário” aprovaram, nesta quarta-feira (25), oito metas nacionais para 2016. Foram também definidas nove metas para ramos específicos da Justiça e uma diretriz estratégica, para cumprimento de tratados e instrumentos internacionais relativos a direitos humanos. Segundo informa a assessoria de imprensa do Conselho Nacional de Justiça, a novidade deste ano é a aprovação de uma meta para incentivar o uso da Justiça Restaurativa, perspectiva de solução de conflitos que envolve a aproximação entre vítima, agressor, suas famílias e a sociedade na reparação dos danos causados por um crime ou infração. Clique aqui 

Fonte: Blog do Fred, de 26/11/2015

STF suspende decisão do CNJ sobre definição de competências do Órgão Especial do TJ-SP 

Na sessão desta quinta-feira (26), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, deferiu liminar no Mandado de Segurança (MS) 26411, impetrado na Corte por 17 desembargadores do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) contra decisão cautelar do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que suspendeu deliberações do Pleno do tribunal estadual sobre competências do Órgão Especial daquela Corte. Consta dos autos que, depois da extinção dos Tribunais de Alçada paulistas pelo artigo 4º da Emenda Constitucional (EC) 45/2004, o presidente do TJ bandeirante convocou o Pleno da Corte para deliberar acerca das competências do Órgão Especial, considerando o disposto no inciso XI do artigo 93 da Constituição Federal, na redação dada pela EC 45. Clique aqui  

Fonte: site do STF, de 26/11/2015

Conversão em lei da MP que altera regime de contratações já nasce suspensa

A lei que resultou da Medida Provisória 678/2015 e fez alterações no Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) já nasce com a maior parte de seus artigos com validade suspensa. Isso porque, no mesmo dia da sanção da lei, o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, cassou todos os trechos do projeto de conversão da MP em lei que não tivessem relação com o tema principal da medida – ampliar o RDC para obras relacionadas à segurança pública. Quem explica é o próprio ministro Barroso. Na liminar, ele decide que o trâmite do projeto deve ser suspenso por falta de conexão com o tema da MP. Um mês antes da liminar, o Supremo declarou a inconstitucionalidade do “contrabando legislativo”, ou a inclusão de artigos sem relação com a MP no projeto de conversão. Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 27/11/2015

Comunicado do Centro de Estudos

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Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 27/11/2015