Alckmin diz que vai pedir a liberação da 'pílula do câncer' à Anvisa

O governador Geraldo Alckmin (PSDB) deve solicitar à Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) autorização para que pessoas com câncer utilizem a substância fosfoetanolamina, nos casos em que os pacientes não demonstrem melhora em seus tratamentos. Segundo o governador, o pedido para a liberação da "pílula anticâncer" será feito em regime compassivo –que abre exceção até aprovação do governo federal– por uma questão humanitária, permitida por lei em casos excepcionais. "O paciente não pode esperar anos e anos por uma aprovação", afirmou. "A experiência tem mostrado que ela [fosfoetanolamina] pode ajudar [no tratamento de câncer], o custo de produção é baixo, até agora não teve nenhum caso de contraindicação, então, o Estado de São Paulo quer auxiliar e vai levar o pedido à Anvisa", disse Alckmin. Clique aqui 

Fonte: Folha de S. Paulo, de 25/11/2015

STF suspende decisão que permitia duplicidade em auxílio-moradia 

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, suspendeu decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) que assegurou a juízes do Trabalho o recebimento de auxílio-moradia, mesmo residindo com cônjuge ou companheiro que já tem direito ao benefício. Na Suspensão de Liminar (SL) 937, o presidente da Corte destacou que a decisão impugnada está em desacordo com os atos regulamentadores da matéria, editados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), além de ressaltar o perigo para a economia pública, em razão do efeito multiplicador da causa. No caso dos autos, a Justiça Federal no Rio de Janeiro concedeu antecipação de tutela em ação ordinária para garantir a magistrados do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) o direito a auxílio-moradia mesmo residindo com alguém que receba vantagem da mesma natureza. Segundo a decisão da Justiça Federal em primeira instância, confirmada pelo TRF-2, o pagamento deveria ser retroativo a setembro de 2014 e ter como referência o mesmo valor pago aos demais juízes federais. Clique aqui 

Fonte: site do STF, de 24/11/2015

PEP contribui para regularização de débitos com o Estado de São Paulo 

O Estado de São Paulo, através do Decreto n° 61.625, de 13.11.2015, instituiu o Programa Especial de Parcelamento (PEP) do ICMS, autorizado pelo Convênio ICM nº 117 de 2015, de 07.10.15. O PEP é um programa de parcelamento oferecido pelo Estado para promover a regularização dos créditos do Estado, decorrentes de débitos de ICMS, constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2014. Para tanto, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) disponibiliza ao contribuinte paulista o endereço eletrônico “www.pepdoicms.sp.gov.br” para consulta, simulação e adesão ao parcelamento especial incentivado. A remissão de até 50 Ufesp’s para o saldo dos débitos de ICM/ICMS com fato gerador até 31.12.2014 já está sendo operacionalizada pela equipe Prodesp/PGE. Clique aqui 

Fonte: site do PGE SP, de 24/11/2015

Prêmio "O Estado em Juízo 2015": inscrições abertas 

A Procuradoria Geral do Estado (PGE), através do Centro de Estudos (CE), comunica aos procuradores do Estado a abertura das inscrições até o próximo dia 07.01.16, para encaminhamento de trabalho jurídico que concorrerá ao Prêmio “O Estado em Juízo 2015”. Nos termos do Decreto estadual nº 6.320, de 13.06.75 e da Resolução PGE 21, de 04.11.15, o trabalho deverá ter sido elaborado por procurador, na defesa do Estado, e culminado em decisão judicial favorável, transitada em julgado. Clique aqui 

Fonte: site do PGE SP, de 24/11/2015

OAB pede ao governo fim de curso técnico em serviços judiciários

A Ordem dos Advogados do Brasil quer o fim do curso técnico em serviços judiciários, oferecido pelo governo federal. O Conselho Federal da entidade anunciou que pretende enviar ofícios aos órgãos competentes para pedir a extinção da capacitação, ministrada por meio do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec). A ofensiva contra o curso foi decidida na reunião do plenário da OAB no dia 9 de novembro. O presidente do Conselho Federal, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, explicou por que a entidade é contra o curso. “Não vamos questionar o Pronatec em si, que presta bons serviços ao ensino técnico no país, mas somos contrários à oferta do curso específico, que, ao nosso ver, tenta criar uma capacitação técnica para uma função que não existe sem concurso público. Entendemos que invade a seara do bacharel em Direito”, afirmou. Clique aqui  

Fonte: Conjur, de 25/11/2015