OAB propõe alterações em lei para tornar PJe mais seguro e estável 

A OAB Nacional irá propor ao Congresso Nacional a alteração da lei que regulamenta o funcionamento do Processo Judicial Eletrônico. Em decisão tomada pelo Conselho Pleno da entidade, a Ordem avalia que o regramento tem de ser mais fiel ao novo tempo do PJe e dos recentes diálogos entre a advocacia e o Conselho Nacional de Justiça. O extenso e aprofundado trabalho foi apresentado pelo ex-presidente da Comissão Especial de Direito da Tecnologia e Informação, Luiz Cláudio Allemand, após amplo estudo realizado pelos membros do colegiado. O documento apresenta diversas propostas de alteração de redação, inclusão de artigos e revogação de trechos da lei nº 11.419/2006. Clique aqui 

Fonte: site da OAB Federal, de 23/11/2015

AGU faz enquete para ouvir servidores sobre unificação de carreiras 

Até as 18h da próxima quarta-feira (25/11), os membros da Advocacia-Geral da União poderão opinar sobre a unificação das carreiras. Advogados da União, procuradores federais, procuradores da Fazenda Nacional e procuradores do Banco Central receberam um e-mail com um link que permite o acesso a uma enquete com três perguntas. Os membros ativos e aposentados da instituição devem responder se aprovam ou desaprovam a unificação, qual a nomenclatura que a futura carreira deve ter se vier a ser criada (as opções são procurador da União, advogado federal e advogado da União) e se a unificação das carreiras também deve ser institucional, ou seja, se procuradores da Fazenda e do Banco Central devem ser vinculados apenas à AGU, e não mais à Advocacia-Geral e ao órgão para o qual prestam serviços jurídicos, como é atualmente. Os advogados públicos não poderão votar mais de uma vez e nem mudar de voto após registrarem a preferência. Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 23/11/2015

TJ rejeita recurso que pedia reintegração das escolas ocupadas 

O governo Geraldo Alckmin (PSDB) sofreu nova derrota na Justiça paulista, que negou nesta segunda-feira, 23, a reintegração de posse das escolas ocupadas por alunos contrários à reorganização da rede estadual. Já a Secretaria de Educação cancelou nas 108 escolas tomadas por estudantes a realização do Saresp, avaliação que mede o nível de aprendizado por unidade de ensino. Alunos têm organizado boicotes à participação na prova como protesto. Nesta segunda, a 7.ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça rejeitou, por unanimidade, recurso movido pelo governo do Estado pedindo a reintegração de posse das unidades. O desembargador Eduardo Gouvêa entendeu que não há interesse dos alunos em tomar posse dos prédios, mas em discutir a reorganização. Clique aqui  

Fonte: Estado de S. Paulo, de 24/11/2015

Ex-advogado da Funap deve receber periculosidade por trabalho em penitenciárias 

Um ex-advogado da Funap, Fundação Professor Dr. Manoel Pedro Pimentel, receberá adicional de periculosidade por trabalhar em penitenciárias. O pedido do causídico foi julgado procedente pela 5ª turma do TST, onde prevaleceu o entendimento de que a lei complementar estadual 315/83 que concede o adicional não faz distinção entre servidores ou empregados públicos. A Funap foi criada pelo Governo de SP e é voltada para a inclusão social de presos. Aprovado em concurso público e contratado sob o regime celetista, em 2010, para prestar assistência jurídica a presos, o advogado desligou-se da instituição após 20 meses de serviços prestados e reivindicou, por meio de reclamação trabalhista, o recebimento do adicional de periculosidade. Clique aqui 

Fonte: Migalhas, de 23/11/2015

Para AGU, Justiça obrigar SUS a fornecer medicamento é ingerência 

Decisões judiciais que obrigam o poder público a fornecer medicamentos e tratamentos não disponíveis na rede pública de saúde interferem na administração do órgão público, violam a isonomia entre os pacientes e prejudicam o atendimento coletivo de toda a população ao privilegiarem casos individuais. Essa é a tese defendida pela Advocacia-Geral da União em julgamento do Supremo Tribunal Federal que tem repercussão geral. Sob relatoria do ministro Marco Aurélio, a ação envolve recurso do estado do Rio Grande do Norte contra sentença que o obrigou a fornecer citrato de sildenafila, normalmente utilizado no tratamento de disfunção erétil, a uma paciente que sofre de miocardiopatia isquêmica e hipertensão arterial pulmonar. Clique aqui  

Fonte: Assessoria de Imprensa da AGU, de 23/11/2015