STF julgará se indenização em caso de desapropriação é compatível com regime de precatórios 

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se a indenização prévia em dinheiro para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, prevista no artigo 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal, se compatibiliza com o regime de precatórios, instituído pelo artigo 100 da Carta. A questão será analisada no Recurso Extraordinário (RE) 922144 que, por unanimidade, teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual. O relator do recurso é o ministro Luís Roberto Barroso. No caso dos autos, o Município de Juiz de Fora (MG) ajuizou ação de desapropriação por utilidade pública com o objetivo de construir hospital e indicou como valor dos imóveis a quantia total de R$ 834.306,52 que, depositada, possibilitou a imissão provisória na posse dos bens. Após a instrução processual em primeira instância, com realização de perícia nos imóveis, o pedido de desapropriação foi julgado procedente, e fixada a indenização em R$ 1.717.000,00, com correção monetária, juros de mora e juros compensatórios. Clique aqui 

Fonte: site do STF, de 22/11/2015

A "assustadora" convocação de juízes 

Uma semana depois de o Conselho Nacional de Justiça aprovar resolução para disciplinar a convocação de juízes auxiliares nos tribunais, um debate no Superior Tribunal de Justiça sugere como será difícil mudar essa antiga prática. Reportagem de Beatriz Olivon, publicada no “Valor” no último dia 17, revela que o STJ estuda a possibilidade de mudar o regimento interno da Corte para chamar 53 juízes para auxiliar os ministros na análise de processos. Pelo regimento atual, o STJ –que possui 33 ministros– só pode convocar magistrados para auxiliar os 15 mais antigos, que compõem a Corte Especial. A discussão foi interrompida por pedido de vista da ministra Nancy Andrighi, corregedora nacional de Justiça. Andrighi observou que a resolução do CNJ poderia inviabilizar a alteração do regimento do STJ. Clique aqui 

Fonte: Blog do Fred, de 23/11/2015

Estados aprovam pacote de impostos para driblar crise 

Cosméticos, carros de luxo, bebidas alcoólicas e herança. Pressionados pela crise econômica, a maioria dos governadores do país vem promovendo pacotes de aumentos de impostos sobre itens como os descritos acima para 2016. Projeções dos governos apontam que os contribuintes devem pagar no próximo ano nos Estados ao menos R$ 8,58 bilhões a mais devido a aumentos dispersos. A quantia, para se ter um exemplo, equivale a um terço do que o governo Dilma Rousseff espera arrecadar com a recriação da CPMF, proposta que vem provocando contrariedade no Congresso e no meio empresarial. O aumento de impostos, aliado ao corte nos gastos públicos, é um dos principais pilares do ajuste fiscal que o governo federal vem tentando promover para pôr fim à crise. Clique aqui 

Fonte: Folha de S. Paulo, de 23/11/2015

Inquérito sobre cartel de trens de São Paulo está parado há um ano 

Um ano após ser concluído pela Polícia Federal, o principal inquérito criminal que investigou o cartel acusado de fraudar licitações de trens em São Paulo entre 1998 e 2008, em sucessivos governos do PSDB, está parado no Ministério Público Federal. Responsável pelo caso, o procurador da República Rodrigo de Grandis ainda não decidiu se apresenta à Justiça denúncia criminal contra os suspeitos do caso, o que deflagraria uma ação penal após a PF ter indiciado 33 pessoas. Grandis disse à Folha que ainda não protocolou a acusação formal porque aguarda o envio de documentos bancários por autoridades estrangeiras para comprovar crimes de lavagem de dinheiro e evasão de divisas. Os indiciados são suspeitas de praticar os crimes de corrupção ativa e passiva, formação de cartel, fraude a licitações, evasão de divisas e lavagem de dinheiro, segundo o inquérito finalizado pela PF em 28 de novembro de 2014. Clique aqui  

Fonte: Folha de S. Paulo, de 23/11/2015

Comunicados do Conselho da PGE 

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Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 23/11/2015