STF corta vantagens que elevam salários de servidores acima do teto 

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira, 18, que vantagens pessoais recebidas por servidores públicos não podem ultrapassar o teto remuneratório estabelecido para o funcionalismo, que é o correspondente ao salário de um ministro da Corte. Atualmente, o valor é de R$ 33,7 mil. A decisão, por nove votos a um, chegou ao STF através da discussão de uma servidora que alegou ter incorporado os benefícios em seu salário antes de 2003, quando uma Emenda Constitucional instituiu o salário máximo entre servidores públicos. Não podem extrapolar o limite, portanto, vantagens pessoais – como adicional por tempo de serviço. Os valores que ultrapassaram o teto e já foram pagos, no entanto, não precisarão ser restituídos, se tiverem sido recebidos de boa-fé. O teto, no entanto, não inclui as chamadas verbas indenizatórias, caso do auxílio-moradia, por exemplo. Clique aqui  

Fonte: Estado de S. Paulo, de 19/11/2015

Marcos Nusdeo é eleito presidente da Apesp para o biênio 2016/17 

Marcos Nusdeo foi eleito presidente da Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo (Apesp). Sua chapa, Construindo o Futuro, foi eleita nesta terça-feira (17/11) com 54,6% dos votos (536 votos). Ele será o presidente da entidade no biênio 2016/2017. A outra chapa que disputava o pleito, Avançar e Construir, encabeçada pelo atual presidente Caio Guzzardi, que tentava a reeleição, recebeu 431 votos (44,1%). Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 18/11/2015

Marcos da Costa é reeleito presidente da OAB de São Paulo 

O atual presidente da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcos da Costa, foi reconduzido ao cargo nesta quarta-feira (18/11). Até o momento, mais de 100 mil votos foram apurados e a chapa Trabalho pela Advocacia está com 42,3% dos votos válidos. O segundo lugar na disputa ficou com Ricardo Sayeg, que, até o momento, tem 17,7% dos votos, seguido por Sergei Cobra (16%); João Biazzo (9,5%); Hermes Barbosa (8,5%); e Anis Kfouri (6,4%). Brancos e nulos, na última eleição, somaram cerca de 7%. A apuração foi interrompida às 22h e será retomada nesta quinta-feira (19/11). Estima-se que 160 mil advogados tenham ido às urnas, entre os 250 mil profissionais no estado. Clique aqui  

Fonte: Conjur, de 19/11/2015

Justiça de Diadema suspende desocupação de escola até audiência de conciliação 

A Vara da Fazenda Pública de Diadema suspendeu reintegração de posse da escola Cefam. Um acordo havia sido firmado ontem (17) entre representantes da Secretaria Estadual de Educação e alunos. Os jovens haviam se comprometido a deixar a escola até às 14 horas de hoje (18), o que não ocorreu. O juiz André Mattos Soares explica, em sua decisão, que decidiu suspender a reintegração após receber notícia de que o Tribunal de Justiça de São Paulo realizará audiência de conciliação amanhã (19), às 14 horas, em agravo de instrumento que discute reintegração de posse de escolas da Capital. Dessa forma, entende que há a possibilidade de que “um novo panorama conciliatório exsurja da referida audiência, com eventuais reflexos às demais escolas públicas invadidas no Estado de São Paulo”. Clique aqui 

Fonte: site do TJ SP, de 18/11/2015

SP publica nova norma sobre programa de ICMS 

O governo de São Paulo editou novas regras para os contribuintes que pretendem aderir ao Programa Especial de Parcelamento (PEP) do ICMS. A Resolução Conjunta da Secretaria da Fazenda e da Procuradoria-Geral do Estado nº 1 estabelece os procedimentos para uso de créditos acumulados de ICMS, o que beneficia especialmente as exportadoras. O programa, instituído recentemente pelo Decreto nº 61.625, permite o parcelamento em até 120 vezes, com redução de 50% das multas e 40% dos juros. No caso de parcela única, o desconto é de 75% das multas e 60% dos juros. A resolução foi publicada na edição de ontem do Diário Oficial do Estado. Clique aqui 

Fonte: Valor Econômico, de 19/11/2015

Assembleia aprova novas alíquotas de ICMS para cerveja, cigarro e medicamentos 

Alterações na Lei do ICMS (Lei 6.374/1989) foram acolhidas nesta quarta-feira, 18/11, pelo Plenário da Assembleia, com a aprovação, por 55 votos sim e seis votos não, do Projeto de Lei 1404/2015, do Executivo, na forma de uma emenda aglutinativa que estabeleceu em 20% o ICMS sobre a cerveja. No texto original do PL a alíquota subia de 18% para 23%. As outras mudanças no imposto foram em relação ao cigarro, cuja alíquota aumentou de 25% para 30%, e nos medicamentos genéricos em que foi reduzida de 18% para 12%. Deputados da oposição se colocaram contra o reajuste sobre a cerveja, por considerarem que o aumento irá penalizar o consumidor final, mas se colocaram a favor do aumento relativo ao cigarro e da redução nos medicamentos genéricos. Barros Munhoz (PSDB) rebateu as críticas, destacando que os aumentos do ICMS sobre a cerveja e o cigarro são para equilibrar as contas do governo. Clique aqui  

Fonte: site da Alesp, de 18/11/2015

Resolução PGE-25, de 18-11-2015 

Institui o Programa “Litigar Menos e Melhor” e respectivo Comitê de Gestão e Monitoramento Clique aqui 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 19/11/2015