17
Nov
15
Suspensas ordens de reintegração de posse de escolas na
capital
O juiz Luis Felipe
Ferrari Bedendi, da 5ª Vara da Fazenda Pública, suspendeu as ordens de
reintegração de posse de escolas estaduais invadidas por estudantes na
Capital. O mesmo magistrado havia deferido as reintegrações, mas
reconsiderou a partir de manifestações do Ministério Público e pedidos da
Defensoria Pública e Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado
de São Paulo (Apeoesp). De acordo com a decisão, inicialmente a situação
mostrava-se restrita à questão da posse dos imóveis. No entanto, ao tomar
contato com as novas manifestações juntadas aos autos, o juiz verificou
que as ocupações têm caráter eminentemente protestante. Clique
aqui
Fonte: site do TJ SP, de
13/11/2015
STF julgará se multa
fiscal por sonegação tem caráter
confiscatório
O Supremo Tribunal
Federal (STF) reconheceu a repercussão geral da matéria tratada no Recurso
Extraordinário (RE) 736090, no qual se discute se a multa de 150% aplicada
pela Receita Federal em razão de sonegação, fraude ou conluio tem caráter
confiscatório. No caso concreto, trata-se da aplicação da multa em um caso
de separação de empresas de um mesmo grupo econômico, com finalidade de
não pagar impostos, entendida como sonegação pela Receita Federal. O
recurso questiona decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
(TRF-4) que entendeu válida a multa no percentual de 150%, nos termos da
Lei 9.430/1996. Sustenta que o acórdão violou o artigo 150, IV, da
Constituição Federal, que veda a utilização de tributo com efeito de
confisco. Clique
aqui
Fonte: site do STF, de
15/11/2015
Governo faz corte
de R$ 530 milhões de outros
Poderes
O governo Dilma
Rousseff aplicou um corte de R$ 530,8 milhões nos orçamentos do
Judiciário, do Congresso, do Ministério Público e do Tribunal de Contas da
União (TCU) para 2016. A maior contenção ocorreu nas verbas do Judiciário.
Foram R$ 378,1 milhões, sendo R$ 3,5 milhões no orçamento do Supremo
Tribunal Federal (STF). O menor corte, de R$ 4,3 milhões, ocorreu no
orçamento do Senado. No TCU, R$ 7,3 milhões foram cortados. Segundo o
Ministério do Planejamento, a medida faz parte do pacote do ajuste fiscal.
A pasta enviou no dia 4 à Comissão Mista de Orçamento do Congresso
Nacional um ofício com a proposta de redução de R$ 26 bilhões em despesas
no Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2016, uma das medidas necessárias
para reduzir o déficit no orçamento encaminhado ao Legislativo. Clique
aqui
Fonte: Estado de S. Paulo, de
16/11/2015
Defensoria pode
propor ACP em defesa de necessitados jurídicos, decide
STJ
O Superior Tribunal de
Justiça autorizou a Defensoria Pública a ajuizar ação civil pública em
nome de interesses difusos e individuais homogêneos. Isso significa que o
conceito de necessitados, que orienta sua atuação, pode ir além do
critério financeiro e incluir quem precisa de representação jurídica. A
decisão é da Corte Especial do STJ em ação da Defensoria que discute o
aumento abusivo de plano de saúde de idosos. O acórdão da decisão,
proferida no dia 21 de outubro, foi publicado nesta sexta-feira (13/11).
Clique
aqui
Fonte: Conjur, de
14/11/2015
STF cria grupo de
trabalho para implantar processo judicial
eletrônico
O Supremo Tribunal
Federal instituiu um grupo de trabalho para a implantação do Processo
Judicial Eletrônico (PJe) na corte. Com a medida, o STF passará a integrar
a plataforma para tramitação dos processos judiciais por via eletrônica,
que já conta com 8.866 órgãos julgadores no país. O relatório final das
atividades do grupo deverá ser apresentado ao presidente do STF e do
Conselho Nacional de Justiça, ministro Ricardo Lewandowski, até 29 de
fevereiro de 2016, podendo ser prorrogado o prazo, a critério do
presidente e mediante solicitação formal e motivada. Atualmente, o PJe
concentra 6,197 milhões dos processos em andamento no país. Clique
aqui
Fonte: Assessoria de Imprensa do CNJ, de
15/11/2015
DECRETO Nº 61.621,
DE 12 DE NOVEMBRO DE 2015
Estabelece normas
relativas ao encerramento da execução orçamentária e financeira das
Administrações Direta e Indireta, visando o levantamento do Balanço Geral
do Estado do exercício de 2015, e dá providências correlatas Clique
aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção
Decretos, de 13/11/2015
Resolução PGE-22, de
12-11-2015
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção
Decretos, de 13/11/2015
Resolução PGE-23, de
12-11-2015
Dispensa a análise de
processos e expedientes referentes às minutas de termos de prorrogação de
contratos de prestação de serviços contínuos pelas Consultorias
Jurídicas Clique
aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção
Decretos, de 13/11/2015
Comunicado do Centro
de Estudos
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção
Decretos, de 13/11/2015
| Siga a APESP nas redes sociais: |  |
 |
|---|
O Informativo Jurídico é uma publicação diária da APESP, distribuída por e-mail exclusivamente aos associados da entidade, com as principais notícias e alterações legislativas de interesse dos Procuradores do Estado, selecionadas pela C Tsonis Produção Editorial. Para deixar de receber o Informativo Jurídico, envie e-mail para apesp@apesp.org.br; indicando no campo assunto: “Remover Informativo Jurídico”.