Suspensas ordens de reintegração de posse de escolas na capital

O juiz Luis Felipe Ferrari Bedendi, da 5ª Vara da Fazenda Pública, suspendeu as ordens de reintegração de posse de escolas estaduais invadidas por estudantes na Capital. O mesmo magistrado havia deferido as reintegrações, mas reconsiderou a partir de manifestações do Ministério Público e pedidos da Defensoria Pública e Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo (Apeoesp). De acordo com a decisão, inicialmente a situação mostrava-se restrita à questão da posse dos imóveis. No entanto, ao tomar contato com as novas manifestações juntadas aos autos, o juiz verificou que as ocupações têm caráter eminentemente protestante. Clique aqui  

Fonte: site do TJ SP, de 13/11/2015

STF julgará se multa fiscal por sonegação tem caráter confiscatório 

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral da matéria tratada no Recurso Extraordinário (RE) 736090, no qual se discute se a multa de 150% aplicada pela Receita Federal em razão de sonegação, fraude ou conluio tem caráter confiscatório. No caso concreto, trata-se da aplicação da multa em um caso de separação de empresas de um mesmo grupo econômico, com finalidade de não pagar impostos, entendida como sonegação pela Receita Federal. O recurso questiona decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que entendeu válida a multa no percentual de 150%, nos termos da Lei 9.430/1996. Sustenta que o acórdão violou o artigo 150, IV, da Constituição Federal, que veda a utilização de tributo com efeito de confisco. Clique aqui  

Fonte: site do STF, de 15/11/2015

Governo faz corte de  R$ 530 milhões de outros Poderes 

O governo Dilma Rousseff aplicou um corte de R$ 530,8 milhões nos orçamentos do Judiciário, do Congresso, do Ministério Público e do Tribunal de Contas da União (TCU) para 2016. A maior contenção ocorreu nas verbas do Judiciário. Foram R$ 378,1 milhões, sendo R$ 3,5 milhões no orçamento do Supremo Tribunal Federal (STF). O menor corte, de R$ 4,3 milhões, ocorreu no orçamento do Senado. No TCU, R$ 7,3 milhões foram cortados. Segundo o Ministério do Planejamento, a medida faz parte do pacote do ajuste fiscal. A pasta enviou no dia 4 à Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional um ofício com a proposta de redução de R$ 26 bilhões em despesas no Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2016, uma das medidas necessárias para reduzir o déficit no orçamento encaminhado ao Legislativo. Clique aqui  

Fonte: Estado de S. Paulo, de 16/11/2015

Defensoria pode propor ACP em defesa de necessitados jurídicos, decide STJ 

O Superior Tribunal de Justiça autorizou a Defensoria Pública a ajuizar ação civil pública em nome de interesses difusos e individuais homogêneos. Isso significa que o conceito de necessitados, que orienta sua atuação, pode ir além do critério financeiro e incluir quem precisa de representação jurídica. A decisão é da Corte Especial do STJ em ação da Defensoria que discute o aumento abusivo de plano de saúde de idosos. O acórdão da decisão, proferida no dia 21 de outubro, foi publicado nesta sexta-feira (13/11). Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 14/11/2015

STF cria grupo de trabalho para implantar processo judicial eletrônico 

O Supremo Tribunal Federal instituiu um grupo de trabalho para a implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJe) na corte. Com a medida, o STF passará a integrar a plataforma para tramitação dos processos judiciais por via eletrônica, que já conta com 8.866 órgãos julgadores no país. O relatório final das atividades do grupo deverá ser apresentado ao presidente do STF e do Conselho Nacional de Justiça, ministro Ricardo Lewandowski, até 29 de fevereiro de 2016, podendo ser prorrogado o prazo, a critério do presidente e mediante solicitação formal e motivada. Atualmente, o PJe concentra 6,197 milhões dos processos em andamento no país. Clique aqui  

Fonte: Assessoria de Imprensa do CNJ, de 15/11/2015

DECRETO Nº 61.621, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2015 

Estabelece normas relativas ao encerramento da execução orçamentária e financeira das Administrações Direta e Indireta, visando o levantamento do Balanço Geral do Estado do exercício de 2015, e dá providências correlatas Clique aqui 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção Decretos, de 13/11/2015

Resolução PGE-22, de 12-11-2015 

Detalha as atribuições da Assessoria de Empresas e Fundações do Gabinete do Procurador Geral Clique aqui 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção Decretos, de 13/11/2015

Resolução PGE-23, de 12-11-2015 

Dispensa a análise de processos e expedientes referentes às minutas de termos de prorrogação de contratos de prestação de serviços contínuos pelas Consultorias

Jurídicas Clique aqui 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção Decretos, de 13/11/2015

Comunicado do Centro de Estudos 

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Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção Decretos, de 13/11/2015