OAB vai ao Supremo contra protesto de dívida ativa pela União 

A Ordem dos Advogados do Brasil ingressará como parte interessada em ação no Supremo Tribunal Federal que questiona a validade de lei que autoriza a União a protestar débitos não pagos e inscritos em dívida ativa dos contribuintes. No entendimento do Conselho Pleno da Ordem, essa é uma forma de sanção política, por criar artifício extrajudicial para coagir supostos devedores. A Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.135, proposta pela Confederação Nacional das Indústrias, questiona dispositivo da lei federal que cria, ao lado do protesto cambial e falimentar, uma espécie de protesto genérico. Clique aqui  

Fonte: Conjur, de 11/11/2015

TJ-SP determina que CDPs de Osasco mantenham no máximo mil detentos 

O Tribunal de Justiça de SP (TJ-SP) decidiu ontem (09) que os Centros de Detenção Provisória (CDPs) de Osasco mantenham, no máximo, mil detentos em suas dependências. Na análise do pedido liminar feito no recurso apresentado pela Defensoria, o Desembargador, e colunista do Justificando, Marcelo Semer, da 10ª Câmara de Direito Público do TJ-SP, reconheceu que a limitação da quantidade de detentos nos CDPs de Osasco visa observar uma regra imposta pelo próprio Estado, que determina a capacidade máxima de lotação das unidades prisionais. Clique aqui 

Fonte: Justificando, de 10/11/2015

RENAJUD pode ser consultado para penhora, ainda que existam meios alternativos 

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso que solicitava autorização para consulta por meio do sistema RENAJUD, a fim de apurar a possível existência de veículos em nome de devedor em situação de penhora. O RENAJUD é um sistema on-line de restrição judicial de veículos criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que liga o Judiciário ao Departamento Nacional de Trânsito (Denatran). Ele permite consultas e envio, em tempo real, à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam) de ordens judiciais de restrições de veículos, inclusive registro de penhora. Clique aqui  

Fonte: site do STJ, de 10/11/2015

PGE obtém liminar que impede ocupação das Diretorias de Ensino

Por meio de interdito proibitório ajuizado no último dia 04.11, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) obteve liminar que impede a “ocupação” das Diretorias de Ensino da Secretaria de Estado da Educação (SEE) pelo Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo (Apeoesp), programada para acontecer a partir do dia 05 do mesmo mês. A ação teve como um dos seus fundamentos as declarações da presidente da Apeoesp, Maria Izabel Azevedo Noronha, ao final da assembleia realizada pelos professores no último dia 29.10 com o intuito de discutir a reorganização escolar que será efetuada pela SEE a partir de 2016, quando declarou que a categoria não iria aceitar “o fechamento de escolas e a redução da jornada” e que iria “ocupar as diretorias de ensino” no dia 05.11, como forma de pressionar o Governo a rever o plano de reorganização. Clique aqui 

Fonte: site da PGE SP, de 10/11/2015

"Caminhamos a passos largos para o common law", afirma Teori Zavascki 

Para o ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal, “nosso sistema caminha a passos largos para o common law”. Na opinião dele, cada vez mais a estrutura da jurisdição constitucional brasileira se estrutura em torno da valorização dos precedentes judiciais e da jurisprudência para além do que dita a doutrina clássica. Common law é o modelo adotado principalmente no Reino Unido e nos Estados Unidos segundo o qual o Direito se desenvolve a partir de decisões judiciais e da formação de precedentes. Nesse modelo, portanto, o Judiciário também cria Direito: as sentenças devem se basear em decisões anteriores, mas também se aplicam a casos futuros. Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 11/11/2015

Saci. O nosso folclore integra os Direitos Humanos

Por CYRO SAADEH

Não há como falar do nosso folclore e em especial do Saci Pererê sem abordar logo de início o que mais atormenta a sobrevivência da nossa cultura como um todo: a globalização. Como se deveria saber, as diversidades culturais relacionam-se umbilicalmente aos Direitos Humanos e elas vivenciam momentos angustiantes com a presente globalização. Não há hoje aquela mundialização prevista inicialmente pelos franceses mais à esquerda, com conotação mais humanista e de interação. Hoje não há qualquer conversação ou interação real, mas a mera imposição de costumes, de valores e de interesses de um ou poucos Estados sobre o conjunto da humanidade, ou seja, a homogeneização e a pasteurização, símbolos maiores da modernização da vestimenta do imperialismo, que se apresenta sob uma versão mais colorida, mas ainda sob um só prisma, iludindo aqueles que não refletem e não têm consciência histórica e política. Clique aqui 

Fonte: Blog Olhares Humanos, 10/11/2015

Comunicado do Centro de Estudos 

Clique aqui 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 11/11/2015