Apesp cumpre agenda na Câmara dos Deputados

O diretor de assuntos legislativos e institucionais da Apesp Rafael Issa Obeid esteve ontem (4/11) em Brasília para cumprir intensa agenda na Câmara dos Deputados.  Juntamente com diretores da Anape, reuniu-se com o deputado federal (PMDB/MG) e também conselheiro federal da OAB Rodrigo Pacheco para tratar da PEC 80/2015, que permite a integração gradual de assistentes jurídicos e advogados jurídicos das autarquias e fundações aos quadros das PGEs. Na oportunidade, também foi abordada a questão da autonomia das Procuradorias. Logo após, manteve encontro com o líder do PSB Fernando Coelho Filho (PE), também para abordar a PEC 80, e com o vice-líder do Governo Silvio Costa (PSC/PE). Clique aqui 

Fonte: site da Apesp, de 5/11/2015

Comitê Estadual de Precatórios se reúne no TJ SP 

O Comitê Estatual de Precatórios de São Paulo reuniu-se hoje (5) no edifício MMDC, prédio dos gabinetes da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo. Na reunião, o coordenador do Comitê e da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos do TJSP (Depre), desembargador Luís Paulo Aliende Ribeiro, apresentou relatório das atividades da Depre e noticiou a criação da Câmara Nacional de Gestores de Precatórios. Em seguida, expôs os critérios que foram adotados pelo TJSP para cobrança dos precatórios nos termos da legislação vigente. Clique aqui  

Fonte: site do TJ SP, de 5/11/2015

Governador Robinson Faria pede a rejeição da PEC 80 

O Governador do Rio Grande do Norte, Robinson Faria, encaminhou o ofício 321/2015 ao Deputado Odorico Monteiro, relator da PEC 80/15 da Câmara dos Deputados, manifestando contrariedade à proposta e defendendo a rejeição na Comissão Especial. O Chefe do Executivo potiguar reitera que a PEC 80/15 fere o princípio federativo e interfere no poder de auto-organização e autogoverno ao criar estrutura jurídico-administrativa sem anuência do Estado. Além disso, observa Faria, que a criação de estruturas permanentes, no caso Procuradorias Autárquicas ou Fundacionais, para atender estruturas contingências gera uma despesa desnecessária. Clique aqui  

Fonte: site da Anape, de 5/11/2015

Prioridade do depósito judicial 

Uma liminar deferida pelo conselheiro Lelio Bentes, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), determinou aos Tribunais de Justiça estaduais que se abstenham de firmar termos que impliquem uso dos recursos oriundos dos depósitos judiciais fora da prioridade ao pagamento de precatórios judiciais, prevista na Lei Complementar nº 151/2015. A liminar atende parcialmente a um pedido do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Editada em agosto de 2015, a Lei Complementar nº 151 permite que 70% do valor atualizado dos depósitos referentes a processos judiciais ou administrativos em que figurem como partes o Estado, o Distrito Federal ou os municípios sejam aplicados no pagamento de precatórios judiciais de qualquer natureza e, se ainda houver recursos disponíveis, em três outras hipóteses (dívida pública fundada, despesas de capital e recomposição dos fluxos de pagamento e do equilíbrio atuarial dos fundos de previdência dos regimes próprios de cada ente federativo). Clique aqui  

Fonte: Blog do Fred, de 5/11/2015

Ministro esclarece decisão sobre bloqueio de depósitos judiciais em MG 

Em resposta a petições do Estado de Minas Gerais e do Banco do Brasil, o ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), esclareceu que a medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5353, que suspendeu o andamento de todos os processos em que se discute a constitucionalidade da Lei 21.720/2015, do Estado de Minas Gerais, tem eficácia a partir de 29 de outubro, data em que foi proferida. A lei autoriza a administração a utilizar parcela dos depósitos judiciais no custeio de despesas públicas. De acordo com o ministro, os atos anteriores a esta data, inclusive a transferência de depósitos no valor de R$ 2,875 bilhões para a conta única do governo estadual, permanecem válidos. Clique aqui  

Fonte: site do STF, de 5/11/2015

Governador recebe Conselho da PGE e trata da Criação de Carreira de Apoio 

O governador Geraldo Alckmin recebeu em audiência, na tarde desta quarta-feira (04.11) os membros eleitos e natos integrantes do Conselho da Procuradoria Geral do Estado (CPGE). O encontro teve como objetivo tratar do anteprojeto de lei complementar que cria, no quadro da PGE, carreira de apoio técnico de nível superior. Clique aqui  

Fonte: site da PGE SP, de 5/11/2015

STJ pode derrubar resolução que permite reclamações contra decisões de JECs 

O STJ sinalizou ontem que pode derrubar uma importante resolução sobre reclamações ajuizadas contra decisões de JECs, editada em 2009, que tem causado o abarrotamento do escaninho dos ministros, e gerado preocupação. Se trata, no caso, da resolução 12 – editada em atenção a deliberação do STF –, cujo teor é discutido em agravo regimental interposto em reclamação de relatoria do ministro Raul Araújo. Na sessão desta quarta-feira, 4, na Corte Especial, o ministro votou no sentido de negar provimento ao agravo. O julgamento, entretanto, foi interrompido por pedido de vista do ministro Luis Felipe Salomão, que advertiu sobre a seriedade da questão e a boa oportunidade de se discutir com maior profundidade a resolução. Clique aqui  

Fonte: site do STJ, de 5/11/2015