Estabelecimento não precisa fiscalizar fumante, decide TJ SP 

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou inconstitucional a multa ao proprietário de estabelecimento que não impedir o consumo de cigarro. A norma está prevista desde 2009 na Lei Antifumo do Estado e obriga os empresários tomarem providências quando um cliente ou empregado for pego desrespeitando a proibição. O caso envolveu a dona de uma casa noturna em Mogi das Cruzes autuada por não coibir uma funcionária flagrada fumando em área proibida. A empresária foi à Justiça e a questão sobre a constitucionalidade da exigência aos proprietários virou tema de uma arguição, um incidente em que os desembargadores decidem sobre a validade da lei, mas seu efeito vale só para quem entrar com uma ação. Clique aqui  

Fonte: site Jota, de 4/11/2015

Queda livre 

Renato Villela, secretário da Fazenda, acaba de receber os números da arrecadação de ICMS do Estado do mês de outubro. Na comparação com outubro de 2014, a queda real foi de... 9,3%. Clique aqui 

Fonte: Estado de S. Paulo, Coluna Direto da Fonte, por Sonia Racy, de 5/11/2015

Defensoria pode propor ação civil pública na defesa de interesses difusos 

A Defensoria Pública tem legitimidade para a propositura da ação civil pública, visando promover a tutela judicial de direitos difusos e coletivos de que sejam titulares, em tese, pessoas necessitadas. Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade dos votos, negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 733433, com repercussão geral reconhecida e que atinge 23 casos sobrestados. O município de Belo Horizonte, autor do RE, afirma ser réu em ação civil pública proposta pela Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais a fim de que o município mantenha o funcionamento das creches e escolas de educação infantil da rede municipal de ensino nos meses de dezembro e janeiro, de forma contínua e ininterrupta. Clique aqui  

Fonte: site do STF, de 4/11/2015

USP é autuada por produzir pílula contra câncer sem farmacêutico

O Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo (CRF-SP) autuou o laboratório da Universidade de São Paulo (USP), no campus de São Carlos (SP), pela ausência de farmacêuticos no local onde é produzida a fosfoetanolamina sintética. O conselho registrou também precárias condições sanitárias para a produção do composto. A universidade está obrigada pela Justiça a produzir a substância. A fosfoetanolamina sintética tem sido utilizada por algumas pessoas como medicamento contra o câncer, mesmo sem ter sido comprovada a eficácia do composto. Clique aqui 

Fonte: Agência Brasil, de 4/11/2015

STF suspende critério de desempate que favorecia servidores em concurso 

Por serem considerados inadequados para a seleção do candidato mais experiente, violarem a igualdade e a impessoalidade e não atenderem ao interesse público — favorecendo injustificada e desproporcionalmente os servidores estaduais —, dispositivos da Lei 5.810/1994 do estado do Pará foram suspensos pelo ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, ao deferir liminar na Ação Direta de Constitucionalidade 5.358. A norma, questionada pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, previa que funcionários estaduais com mais tempo de serviço tinham preferência na hora de preencher vaga de concurso público em caso de empate. Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 4/11/2015

DECRETO Nº 61.601, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2015 

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal no Tribunal de Justiça, visando ao atendimento de Despesas de Capital Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção Decretos, de 5/11/2015

Resolução PGE-21, de 04-11-2015 

Atualiza e altera a regulamentação que fixa a forma e os requisitos da outorga dos prêmios “Procuradoria Geral do Estado” e “O Estado em Juízo”, instituídos pelo Decreto 6.302, de 13-06-1975 Clique aqui 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 5/11/2015

Comunicado do Conselho da PGE 

PAUTA DA 30ª SESSÃO ORDINÁRIA-BIÊNIO 2015/2016

DATA DA REALIZAÇÃO: 06-11-2015

HORÁRIO 10h Clique aqui 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 5/11/2015