Advogados têm novo Código de Ética

Foi publicado nesta quarta-feira, 4, no DOU, o Novo Código de Ética e Disciplina da Advocacia. O texto foi elaborado ao longo de três anos com a participação dos integrantes e das entidades representativas da classe, até ser aprovado pelo Conselho Pleno da OAB nacional em outubro deste ano. Entre as inovações trazidas pelo novo código está a advocacia pro bono, que possibilita a advocacia gratuita aos necessitados economicamente, vedada no código antigo, que vigorou por vinte anos.  O novo Código também estabelece maior rigor ético aos dirigentes da OAB. "A OAB faz constar no seu código de ética regras rigorosas de conduta para seus dirigentes, incluindo presidentes e conselheiros", afirmou o presidente da OAB Nacional Marcus Vinicius Furtado Coêlho. Clique aqui 

Fonte: Migalhas, de 4/11/2015

Julgamento sobre incidência de ICMS em cartões de crédito de rede de lojas é novamente adiado 

Novo pedido de vista, formulado agora pelo ministro Gilmar Mendes, suspendeu o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 514639, no qual o Estado do Rio Grande do Sul cobra Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da loja C&A Modas no valor total das operações realizadas por meio de “cartão de crédito” oferecido pela loja a clientes preferenciais, entre janeiro de 1981 a outubro de 1986. Em seu voto, o relator do processo, ministro Dias Toffoili, manifestou-se pelo provimento do recurso do estado, por entender que o ICMS deve ter como base de cálculo o valor total da operação – incluindo multa e juros decorrentes de inadimplência –, e não somente o preço à vista. Na sessão desta terça-feira (3) da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), a ministra Cármen Lúcia apresentou seu voto-vista e divergiu do relator. Clique aqui  

Fonte: site do STF, de 3/11/2015

"Estamos num processo beirando a irracionalidade", critica Procurador sobre fosfoetanolamina 

No último mês, a judicialização da saúde ganhou espaço nas mídias. A fosfoetanolamina, substância produzida no Campus da Universidade de São Paulo em São Carlos, teve sua distribuição proibida pelo Tribunal de Justiça e gerou polêmica. Mas, afinal, como lidar com esse tema? O Advocacia Pública dessa semana conta com a participação do Procurador do Estado Luiz Duarte, um dos maiores especialistas em judicialização desse direito disposto em nossa Constituição Federal. O Procurador explica, em primeiro lugar, que a substância não é um medicamento, mas uma droga ainda em fase de pesquisas com um possível poder de tratar um tipo de câncer. "Um estudo foi feito com ratinhos, e parece ter resultados promissores. Clique aqui  

Fonte: site Justificando, de 3/11/2015

Reunião do Conselho Deliberativo da ANAPE 

O Conselho Deliberativo da ANAPE esteve reunido na terça-feira (03/11), na sede do CFOAB, em Brasília, com a presença de representantes de 16 estados. Na oportunidade, o Diretor de Filiação e Convênios, Claudio Cairo, apresentou uma nova proposta de convênio para os associados na área de planos de saúde. O Diretor para Assuntos Legislativos, Marcelo de Sá Mendes e a Assessoria Parlamentar da entidade apresentaram aos presentes a situação de cada um dos projetos que tratam de assuntos de interesse da classe no Congresso Nacional. Os presentes analisaram ainda as ações que estão nos Tribunais Superiores. A próxima reunião acontecerá no dia 1º de dezembro. Clique aqui 

Fonte: site da Anape, de 3/11/2015

Estado de SP deve indenizar família de mulher morta em acidente com bondinho 

O Estado de São Paulo foi condenado a pagar R$ 300 mil de indenização por danos morais à família de uma mulher que morreu em um acidente com o bondinho turístico que fazia o trajeto Pindamonhangaba — Campos do Jordão. O acidente aconteceu em 3 de novembro de 2012 e deixou três mortos e mais de 40 feridos. Entre as vítimas fatais estava a guia turística Sônia Maria de Oliveira Neves. Uma sindicância da Estrada de Ferro Campos do Jordão, órgão ligado à Secretaria dos Transportes Metropolitanos do Estado de São Paulo, apontou que o acidente foi causado por falha do condutor. O laudo da polícia também apontou que o motorneiro conduzia a automotriz acima da velocidade permitida para o trecho. Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 3/11/2015

TRT-15 começa a migrar processos físicos para o PJe 

Depois de implantar o Processo Judicial Eletrônico (PJe-JT) em todas as suas unidades judiciárias, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP) agora passou a transformar seus processos físicos em digitais. Já começaram o serviço as varas do Trabalho de Santa Bárbara d’Oeste e Piedade. Em Aparecida, Amparo, Cajuru, José Bonifácio e Pederneiras, servidores estão na fase de saneamento de dados, enquanto Batatais e Taquaritinga já haviam começado a migração em junho, num projeto-piloto. O presidente do Comitê Gestor Regional do PJe-JT, desembargador Luiz Antonio Lazarim, espera abolir todos os processos em papel na 15ª Região até o final de 2017. Clique aqui 

Fonte: Assessoria de Imprensa do TRT-15, de 3/11/2015

TJ-SP lança canal do consumidor 

O Tribunal de Justiça de São Paulo e o Ministério da Justiça promovem nesta quarta-feira (4) às 11 horas o “abraço simbólico” ao prédio do Palácio da Justiça, com o lançamento do Canal Consumidor.gov.br e novas adesões ao “Pacto pela Solução de Conflitos de Consumo”. O principal objetivo é ampliar o acesso do consumidor aos instrumentos extrajudiciais para solução de conflitos. Empresas como Amil, Banco do Brasil, Bradesco, Carrefour, Itaú-Unibanco, Magazine Luiza, Oi, Vivo-Telefônica, Samsung, Santander, Serasa Experian, Sky, TAM e Whirpool representarão suas respectivas marcas – ao todo, são mais de 300 pessoas. Após o ato, Procons, Defensoria Pública e outras empresas assinarão com a Secretaria Nacional do Consumidor, do Ministério da Justiça, o “Pacto pela Solução de Conflitos de Consumo”, representada pela secretária nacional, Juliana Pereira da Silva. Clique aqui 

Fonte: Blog do Fred, de 3/11/2015

Comunicado do Centro de Estudos 

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Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 4/11/2015