Desmonte da Estado Nacional

Retorna a ameaça de terceirização da 
cobrança da Dívida ativa - agora, patrocinada 
pelo governo federal

Terceirizar (privatizar) a cobrança da Dívida Ativa: há muito tempo, o "lobby" das empresas privadas de advocacia vem aguçando seu apetite por esta presa suculenta. Já houve várias tentativas em Estados e municípios. Maluf, quando prefeito de São Paulo, tentou, mas teve de recuar. O ex-Secretário de Estado da Fazenda, Yoshiaky Nakano, nunca ocultou ser favorável a essa terceirização. No Congresso Nacional, volta e meia o assunto ressurgia. Mas nunca o "lobby" privatizante conseguiu reunir forças políticas suficientes para desferir com êxito mais esse atentado contra o patrimônio público. Parece que, agora, com o PT no governo federal, esse "lobby" sente-se fortalecido para praticar mais uma intentona nessa direção.

E o apetite privado por créditos públicos bilionários é tão grande, que os lobbystas privatizantes sequer tiveram cuidados técnicos elementares: nos dias 22 e 23 de novembro, sob o patrocínio direto do governo federal petista, ensaiaram um movimento para aprovar uma Resolução do Senado – isso mesmo, pasmem: uma simples Resolução ! – autorizadora da terceirização da cobrança da Dívida Ativa dos municípios, Estados e Distrito Federal. Soado o alarme, as entidades representativas da advocacia pública puseram-se de prontidão - dentre elas, a ANAPE e a APESP - e denunciaram a espantosa inconstitucionalidade do meio escolhido para perpetrar mais esse golpe.

Envergonhado por sua incompetência técnica – fruto de afobamento entreguista – o governo federal bateu em retirada tática: em vez de aprovar desde logo essa famigerada proposta de Resolução n° 57, preferiu alongar sua tramitação no Senado mediante a realização, em data a ser designada, de uma audiência pública para discutí-la. Mas não o fez por convencimento quanto ao seu (de)mérito: o senador Mercadante já anunciou que, se essa Resolução senatorial mostrar-se legalmente inviável, o governo federal tentará conseguir o mesmo intento mediante projeto de Lei Complementar, que seria elaborado em breve.

Com isso, ganhamos tempo para mobilizar nossas próprias forças, acionar aliados, assediar parlamentares, mobilizar, pressionar, denunciar, organizar o contra-ataque, organizar a defesa do Estado nacional e a defesa da advocacia do interesse público.

Essa recorrente proposta de terceirizar a cobrança da Dívida Ativa – como, de resto, terceirizar tudo o que interessar à iniciativa privada – insere-se na lógica de nossas elites neoliberais apologéticas do Estado "mínimo", subservientes às determinações do Fundo Monetário Internacional, do Banco Mundial e ao Consenso de Washington. Pois, para desmontar o Estado Nacional, é preciso rumar em direção ao Estado ZERO.

Mas nem todos mudamos de lado. E já estamos acostumados ao combate. As entidades dos Procuradores – de São Paulo e de todo o país – não fugiremos a mais essa luta !

José Damião de Lima Trindade,
presidente da APESP

A tradicional missa de final de ano dos Procuradores do Estado será celebrada no 
dia 13 de dezembro, segunda-feira, às 12 horas, na igreja do Páteo do Colégio.

Em seguida, a Apesp oferecerá um coquetel de confraternização aos presentes
no Café do Páteo, situado no Páteo do Colégio, n° 2 (ao lado da igreja).

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