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Reforma da Previdência
Batalha do Subteto será travada no
Plenário da Câmara dos Deputados
O relatório da reforma da Previdência, elaborado pelo
deputado José Pimentel (PT/CE), foi aprovado na Comissão Especial da
Câmara dos Deputados. Esse relatório é inegavelmente melhor que a
proposta inicial apresentada pelo Presidente da República, não obstante
ainda necessite de várias modificações. As principais vitórias foram a
manutenção, para os atuais servidores, das regras que balizam hoje o
serviço público: a paridade de reajustes entre ativos e inativos
(sem bem que "nos termos da lei"...) e a integralidade
(aposentadoria integral para os atuais servidores), frutos basicamente da
grande mobilização dos servidores públicos de todo o país. Agora a
grande batalha dos servidores estaduais será a definição da regra do
subteto.Pág. 2
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Ações Judiciais________________
Novas sentenças
confirmam direitos
dos Procuradores
Foram proferidas mais três decisões de 1º grau em
ações individuais movidas por Procuradores do Estado, em face da
Fazenda do Estado de São Paulo, na qual pleiteou-se o pagamento das
diferenças de verba honorária. Veja o conteúdo delas.
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Convênio com o Ipesp_______________
PGE indefere
requerimento para extinguir convênio
O Procurador Geral do Estado indeferiu o requerimento
da APESP para que fosse declarada a perda da validade do convênio entre
a PGE e o IPESP, que prevê a contribuição de 12% do valor arrecadado
a título de verba honorária para fins de pensão mensal.
Pàg.
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Lei Orgânica da
Defensoria Pública
Participe das discussões sobre o projeto de Lei
da Defensoria Pública.
Serão no Conselho da PGE, a partir do próximo dia 21 de agosto. Pág.
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