PEC 80 mobiliza Colégio de Procuradores-Gerais 

O Colégio Nacional dos Procuradores-Gerais dos Estados e do DF (CNPGEDF) ao analisar mais profundamente a Proposta de Emenda Constitucional 80/15, de autoria do Deputado Valtenir Pereira (PROS/MT), concluiu que a medida é inconstitucional e cria estrutura paralela a das Procuradorias de Estado e do DF. Em correspondência encaminhada ao Deputado-relator, Odorico Monteiro (PT-CE), os 23 PGEs e a PGDF presentes à reunião do colégio subscreveram pela rejeição da PEC por entenderem que a medida dispõe sobre a estrutura do sistema jurídico estadual e rompe com os princípios da unicidade da representação jurídica, da segurança jurídica e da eficiência. Clique aqui

Fonte: site da Anape, de 26/10/2015

Nota de Esclarecimento sobre a unificação de carreiras federais 

A Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF – ANAPE –, tendo presente a repercussão da reunião com o Presidente da ANAUNI, Bruno Fortes, no último dia 20/10, esclarece Clique aqui 

Fonte: site da Anape, de 26/10/2015

TRT-2 tem novo setor especializado em cálculos de precatórios e RPVs 

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) criou um setor especializado em cálculos de processos contra a Fazenda Pública, para agilizar a conferência de cálculos em precatórios e em requisições de pequeno valor (RPVs).  Novos calculistas foram treinados com enfoque no conhecimento de cálculos trabalhistas contra o órgão público. A mudança é resultado da correição ordinária no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), encerrada na última sexta-feira (23/10), em sessão pública. O ato de encerramento foi conduzido pelo corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro Brito Pereira, do Tribunal Superior do Trabalho. Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 27/10/2015

Pais de bombeiro morto em resgate serão indenizados 

A 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública de Bauru para condenar o Departamento de Água e Esgoto (DAE) da cidade a indenizar os pais de um soldado do Corpo de Bombeiros, morto durante resgate. Eles devem receber R$ 80 mil por danos morais e pensão mensal fixada em 2/3 dos vencimentos da vítima, desde o acidente até a data em que completaria 65 anos ou a data de falecimento dos dois autores. Os pais afirmavam que o filho morreu durante salvamento de um pedreiro, em razão de deslizamento de terra causado por construção irregular de uma fossa séptica. Clique aqui  

Fonte: site do TJ SP, de 26/10/2015

União deve pagar honorários periciais quando reclamante for beneficiária de justiça gratuita 

A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da União quando a parte sucumbente na pretensão objeto da perícia for beneficiária de justiça gratuita. A decisão foi proferida em sede de recurso de revista pela 5ª turma do TST. No caso, a empresa reclamada havia sido compelida pelas instâncias ordinárias a pagar os honorários periciais, mesmo não tendo requerido a prova, sob o argumento de que, a teor de provimento do TRT da 21ª região, a empresa não teria atendido exigências contidas nas resoluções que preveem o custeio pela União. A reclamada recorreu da decisão do regional, demonstrando haver violação ao art. 790-B da CLT, bem como divergência jurisprudencial, tese que foi acatada pelo TST. Clique aqui

Fonte: Migalhas, de 26/10/2015