Governo anuncia pacote de bondades para carreiras jurídicas 

O Advogado-Geral da União, Luís Inácio Adams, e o ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, anunciarão um pacote de bondades para as carreiras jurídicas e administrativas da AGU. Entre as medidas, conforme fontes da AGU, estão o pagamento de honorários de sucumbência aos advogados públicos, a regulamentação do exercício de advocacia particular para membros da AGU, a criação de carreira administrativa específica para os servidores – com plano de cargos e salários próprio – e a unificação das carreiras jurídicas da Casa. O anúncio do governo, em meio ao ajuste fiscal, atende a pedidos antigos da carreira. Adams, conforme integrantes do governo, recebeu o aval da presidente Dilma Rousseff para construir o pacote em conjunto com o Ministério do Planejamento. Estimativas internas do governo indicam que, baseados nas vitórias da AGU em 2013, os advogados públicos poderiam receber adicionalmente R$ 3 mil em honorários. Clique aqui  

Fonte: site JOTA, de 15/10/2015

Governo quer que advogado público possa atuar também na esfera privada 

O governo federal anunciou nesta quinta-feira (15/10) uma série de medidas para mexer na estrutura e na remuneração dos advogados públicos federais. Depois de reunião na tarde desta quinta entre o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, e o ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, foi apresentado um pacote de ações, entre as quais estão a autorização para advogados públicos atuarem na esfera privada e para receberem honorários de sucumbência das causas em que atuam. Pelo que ficou definido, o governo se compromete a enviar ao Congresso Nacional um projeto de lei para tratar dos honorários de sucumbência. A ideia é que o valor seja de R$ 3 mil, pagos ao advogado por vitória judicial. A questão já é tratada no novo Código de Processo Civil, mas será regulamentada nesse projeto. Hoje, o valor vai direto para a União. Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 16/10/2015

Justiça decreta sequestro de bens de fiscais da Máfia do ICMS 

A Justiça de São Paulo decretou o sequestro dos bens de dois fiscais do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Eles são acusados de integrar uma quadrilha formada por agentes da Receita Estadual que cobravam propina de empresas com dívidas tributárias. Segundo as investigações do Ministério Público Estadual (MPE), os fiscais José Roberto Fernandes e Eduardo Takeo Komaki são donos de 39 imóveis (entre terrenos, escritórios comerciais e apartamentos de alto padrão). Os promotores pediram o sequestro de bens de outros oito fiscais, mas ainda não houve resposta da Justiça. Conforme os promotores do Grupo Especial de Combate a Delitos Econômicos (Gedec), autores de crimes financeiros, quando são descobertos, costumam “dilapidar” o patrimônio para assegurar o proveito do delito. Clique aqui  

Fonte: Estado de S. Paulo, de 16/10/2015

Advogados debatem papel do Supremo 

Nesta segunda-feira (19), os ministros do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso, Luiz Edson Fachin e Cármen Lúcia participarão de debates na Associação dos Advogados de São Paulo (AASP) sobre o papel do STF e as garantias constitucionais. A primeira mesa debaterá o tema “O poder Judiciário na sociedade pluralista”. Os expositores serão a vice-presidente do STF, ministra Cármen Lúcia e o ex-presidente da Corte, Nelson Jobim. O jurista Oscar Vilhena Vieira será o mediador. O tema da segunda mesa é “A proteção dos direitos fundamentais e as garantias constitucionais”, com exposições do ex-presidente do STF, ministro Cezar Peluso, e do ministro Luiz Edson Fachin. A mesa terá a mediação do advogado criminalista Alberto Zacharias Toron. A última mesa abordará o tema “Judicialização e limites democráticos da atuação do STF”, com os ex-presidentes do STF ministros José Paulo Sepúlveda Pertence e Ayres Britto, e o ministro Luís Roberto Barroso, tendo mediação do advogado e conselheiro da AASP, Roberto Timoner. Clique aqui 

Fonte: Blog do Fred, de 16/10/2015

DECRETO Nº 61.560, DE 15 DE OUTUBRO DE 2015

Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas estaduais no dia 28 de outubro de 2015 e dá providências correlatas Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção Decretos, de 16/10/2015

Resolução Conjunta PGE-SF-SPPREV-IPESP-CBPM - 1, de 14-10-2015 

Dá nova redação a dispositivo que especifica da Resolução Conjunta PGE-SF-SPPREV-IPESP-CBPM 1, de 01-08-2013 Clique aqui 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 16/10/2015

Comunicado do Centro de Estudos 

A Procuradora do Estado Chefe do Centro de Estudos comunica que no dia 15-10-2015, foi realizado o sorteio dos nomes dos Procuradores inscritos para participar do curso XXIX Congresso Brasileiro de Direito Tributário. Foram recebidas no total 7 inscrições e procedido ao sorteio. Clique aqui  

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 16/10/2015