Começa o Congresso Nacional de Procuradores! 

Teve início na noite de ontem (13/10) o Congresso Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, com o tema “Advocacia de Estado e Políticas Públicas”, no Hotel Royal Tulip Alvorada, Brasília, DF, localizado às margens do Lago Paranoá. O Ministro do STF, Luis Roberto Barroso, palestrou sobre o tema “Jurisdição Constitucional em contextos de crise”. O presidente da Anape Marcello Terto declarou aberto o Congresso. A mesa de abertura foi composta também pelo Governador do Distrito Federal Rodrigo Rollemberg, o presidente da OAB Federal Vinicius Furtado, a procuradora Geral do DF Paola Aires Corrêa Lima, o presidente da APDF Hélder de Araújo Barros, o presidente da OAB DF Ibanes Rocha e o defensor público geral do DF Ricardo Batista Sousa. Clique aqui 

Fonte: site da Apesp, de 14/10/2015

Ministérios públicos estaduais acendem alerta para gastos com pessoal 

O crescente aumento dos gastos públicos sem que haja a correspondente ampliação das receitas públicas afeta não somente os governos estaduais, que têm feito malabarismos para arcar com seus compromissos sem ultrapassar os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000). Os ministérios públicos estaduais estão de alerta ligado. A lei estabelece que nesses órgãos a despesa com pessoal não ultrapasse 2% da Receita Corrente Líquida do estado. Por enquanto, nenhum MP atingiu essa marca, mas dois estão bem próximos, acima do limite prudencial de 1,9%: Rio Grande do Norte (1,98%) e Sergipe (1,92%). Devido a isso, esses MPs já devem adotar uma série de medidas previstas na lei, como por exemplo o corte em reajustes salariais e o congelamento de contratações. Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 14/10/2015

Liminar libera discussão do anteprojeto da Lei de Organização Judiciária da Bahia 

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que impediu o encaminhamento, à Assembleia Legislativa da Bahia, de anteprojeto de modificação da Lei de Organização Judiciária estadual. A liminar foi deferida pelo relator no Mandado de Segurança (MS) 33786. Inicialmente, o Estado da Bahia impetrou mandado de segurança (MS 33659) contra decisão monocrática proferida no âmbito do CNJ. Com a perda superveniente do objeto daquele MS, em razão de novo pronunciamento, agora pelo Plenário do Conselho, o estado solicitou ao Supremo a concessão de liminar para suspender os efeitos da decisão colegiada do CNJ. Clique aqui 

Fonte: site do STF, de 14/10/2015

Sabesp torna secretos dados sobre abastecimento de água 

A Sabesp, estatal de água do governo Geraldo Alckmin (PSDB), tornou sigilosas as informações sobre procedimentos e projetos técnicos e operacionais do abastecimento hídrico de São Paulo. Com o carimbo de "secreto", todos os documentos sobre o tema só serão divulgados daqui a 15 anos, em 2030. O carimbo de "secreto" se refere ao grau de sigilo previsto na Lei de Acesso à Informação, que entrou em vigor em 2012 e permite a qualquer cidadão requisitar documentos do setor público. Os demais carimbos são "ultrassecretos" (25 anos) e "reservado" (5 anos) –esses prazos de sigilo ainda podem ser prorrogados uma vez. Clique aqui 

Fonte: Folha de S. Paulo, de 14/10/2015