DECRETO Nº 61.547, DE 8 DE OUTUBRO DE 2015 

Dispõe sobre a destinação de honorários advocatícios concedidos em ações judiciais às Autarquias Estaduais Clique aqui 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção Decretos, de 9/10/2015

Relatora, Rosa Weber vota a favor de emenda que concede autonomia à DPU 

O Supremo Tribunal Federal começou nesta quinta-feira (8/10) a discutir a constitucionalidade da Emenda Constitucional 74/2013, que garantiu autonomia administrativa e funcional às defensorias Pública da União e Pública do Distrito Federal. A ministra Rosa Weber, relatora do processo, foi a única a votar e defendeu a validade da emenda. O julgamento foi interrompido por um pedido de vista do ministro Edson Fachin e não tem data para ser retomado. Clique aqui  

Fonte: Agência Brasil, de 8/10/2015

Rosa Weber vota pela autonomia das Defensorias e Fachin pede vista para estudar o caso 

O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5296, que discute a autonomia funcional e administrativa da Defensoria Pública da União, foi interrompido pelo pedido de vista do Ministro Fachin. Até o momento, apenas a relatora Rosa Weber votou pela improcedência da medida cautelar na ação e consequente validade da Emenda Constitucional 74/2013. Clique aqui 

Fonte: site Justificando, de 8/10/2015

Resolução torna obrigatória remessa eletrônica de processos ao STJ 

A Resolução 10/2015, publicada quarta-feira (7), institui a obrigatoriedade do envio de processos em meio eletrônico para o Superior Tribunal de Justiça (STJ). O normativo, que altera a Resolução 14/2013, prevê que os processos recursais deverão ser transmitidos pelos tribunais de origem ao STJ obrigatoriamente de forma eletrônica, por meio do e-STJ, e que cabe a esses tribunais informar os dados cadastrais do processo. A determinação passa a vigorar 120 dias após a publicação da resolução. Clique aqui 

Fonte: site do STJ, de 8/10/2015

Sigilo de documentos do metrô é revogado pela gestão Alckmin

A gestão Geraldo Alckmin (PSDB) decidiu nesta quinta-feira (8) revogar a medida que tornou sigilosos centenas de documentos sobre o transporte público metropolitano de São Paulo. A medida ocorre três dias após a Folha revelar que a Secretaria de Estado de Transportes Metropolitanos tornou os dados ultrassecretos –sigilosos por 25 anos, renováveis. O carimbo de ultrassecreto se refere ao grau máximo de sigilo previsto na Lei de Acesso à Informação, que entrou em vigor em 2012 e permite a qualquer cidadão requisitar documentos do setor público. Clique aqui 

Fonte: Folha de S. Paulo, de 9/10/2015

Comunicado do Gabinete da PGE 

O Procurador Geral do Estado Comunica aos Procuradores do Estado em atividade, especializados em questões tributárias (artigo 64 da Lei estadual 13.457, de 18-03-2009), independentemente da área de atuação, que podem manifestar seu interesse em exercer a função de juiz servidor público do Tribunal de Impostos e Taxas no biênio 2016/2017, através de cadastramento na área restrita da página oficial da PGE na internet (www.pge.sp.gov.br), no link “Interesse - TIT”, no período de 13-10-2015 até 23-10-2015. Clique aqui  

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 9/10/2015

Comunicado do Centro de Estudos 

Clique aqui 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 9/10/2015