Fazenda poderá protestar grandes devedores 

Empresas que devem elevados valores de tributos federais, inscritos na dívida ativa, poderão ser protestadas pelo Fisco. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) retirou o limite de R$ 50 mil para a aplicação da medida extrajudicial. A alteração consta da Portaria nº 693, editada pela PGFN e publicada no Diário Oficial da União de ontem. A norma, já em vigor, é assinada pelo procurador-geral Paulo Roberto Riscado Júnior. As certidões de dívida ativa (CDA) da União e do FGTS podem ser encaminhadas para protesto extrajudicial por falta de pagamento. Mas, segundo a portaria, "não impede a utilização dos demais mecanismos de cobrança do crédito da PGFN." Assim, além das restrições consequentes do protesto, a empresa não deixará de responder à Justiça. Clique aqui 

Fonte: Valor Econômico, de 2/10/2015

"Fim do abono, quebra de paridade e reforma da previdência alertam servidores públicos"

Por Antônio Augusto de Queiroz (*)

A presidente Dilma Rousseff encaminhou ao Congresso Nacional a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 139/2015 para extinguir o abono de permanência, ou seja, revogar o § 19 do art. 40 da Constituição e o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003. Na prática, a PEC elimina a compensação pecuniária, correspondente à contribuição para o regime próprio, devolvida ao servidor que continuar em atividade após preencher os requisitos para requerer aposentadoria. Clique aqui 

Fonte: site da Anape, de 2/10/2015

Estado faz previsão menor de investimento e Alckmin culpa crise 

Diante da crise econômica do País e da expectativa de queda de receita com impostos e empréstimos federais, o governador Geraldo Alckmin (PSDB) encaminhou à Assembleia Legislativa a proposta de Orçamento de 2016 na qual prevê investimento total no Estado 14,6% menor do que neste ano. São cerca de R$ 24,5 bilhões destinados para novas obras e expansão de programas, R$ 4,2 bilhões a menos do que a estimada para este ano, em valores corrigidos. Ao todo, a proposta orçamentária, que será discutida pelos deputados e em audiências públicas, antes de ser votada até o fim do ano, prevê uma receita total de R$ 206,9 bilhões, cerca de 5,5% menos do que estava previsto para este ano, atualizando os valores pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a inflação oficial do País. Clique aqui  

Fonte: Estado de S. Paulo, de 2/10/2015

Comunicado do Centro de Estudos 

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Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 2/10/2015