Arnaldo Faria de Sá é o relator do 2º turno da PEC 443 

O Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) foi designado, no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), relator do texto para o segundo turno da PEC 443/2009, que fixa parâmetros de remuneração. O relator procedeu a correção de erros materiais aprovados no primeiro turno, qual seja, a remissão aos parágrafos 1º e 2º do artigo 134 (o texto aprovado tratava do art. 135) e alteração da sessão III para seção IV, para adequar à Emenda Constitucional 80. A expectativa é que a matéria seja incluída na pauta da CCJC e possa ser analisada já na próxima semana. Clique aqui 

Fonte: site da Anape, de 1º/10/2015

Suspensa decisão do TJ-SP sobre beneficiários em processo ajuizado por associação 

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar para conceder efeito suspensivo a recurso que trata sobre o alcance de sentença em ação coletiva ajuizada por associação. A decisão foi tomada na Ação Cautelar (AC) 3971, ajuizada na Corte pelo Estado de São Paulo e pela São Paulo Previdência (SPPREV). Os autores questionaram decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) que, em mandado de segurança coletivo, entendeu que é possível o aproveitamento da sentença em favor dos inativos posteriormente associados quanto às medidas administrativas de “apostilamento e pagamento das vantagens”. No entanto, o TJ considerou inadmissível a cobrança administrativa dos critérios pretéritos, sob pena de “malferimento dos princípios da razoabilidade e da ordem de precatório”. Clique aqui 

Fonte: site do STF, de 1º/10/2015

PGR "extrapolou" no auxílio-moradia 

Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou nesta terça-feira (29) mandado de segurança contra a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que, em 2006, considerou ilegal a concessão de auxílio-moradia para membros do Ministério Público da União em caso de promoção com deslocamento para outra cidade. A decisão reforça a necessidade de que o STF julgue a liminar concedida pelo ministro Luiz Fux –exatamente um ano atrás– que determinou o pagamento de auxílio-moradia para todos os juízes do país, benefício depois estendido ao Ministério Público. O auxílio é de R$ 4.377,73, mesmo para quem mora em casa própria. Clique aqui 

Fonte: Blog do Fred, de 1º/10/2015

Presidente do TJSP suspende distribuição de substância utilizada em teste para tratamento de câncer 

O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo José Renato Nalini, interrompeu, em decisão liminar, a distribuição de uma substância chamada Fosfoetanolamina, que vem sendo utilizada no tratamento de câncer por pacientes amparados por decisões judiciais. A medida causou a revolta dos usuários e de familiares, que o criticaram até mesmo em sua página do facebook. Até o ano de 2014, a distribuição da fosfoetanolamina era livre e gratuita no Instituto de Química (IQSC), que formulou as drogas. No entanto, o Diretor do Instituto baixou, no mesmo ano, a portaria 1389/2014 (amparada na Lei 6.360/76), que determinou que todas os medicamentos ou compostos produzidos pelo Instituto só poderiam ser distribuídos "com as devidas licenças e registros expedidos pelos órgãos competentes". Depois da portaria, o tratamento com a droga só podia ser realizado com mandado judicial. Clique aqui 

Fonte: Justificando, de 1º/10/2015

PGE tem novo corregedor geral 

O novo procurador do Estado corregedor geral da Procuradoria Geral do Estado (PGE), Sérgio Seiji Itikawa, tomou posse no cargo na tarde desta terça-feira (29.09), em solenidade realizada na sede da PGE. Ele assume a nova função para mandato de dois anos, renovável por igual período, segundo a LC 1.270/15 (nova LOPGE). Clique aqui 

Fonte: site da PGE SP, de 1º/10/2015

Aborto: não basta permitir, é preciso proteger e orientar (aborto legal e atuação estatal)

Por Bárbara Aragão Couto

Parece interminável a discussão acerca da descriminalização do aborto induzido no Brasil. De um lado, movimentos em prol da autonomia e dignidade da mulher, que pregam o distanciamento do Estado com a moral religiosa. De outro, grupos que privilegiam somente os direitos do nascituro, ligados muitas vezes a comunidades de cunho religioso. Ante a evolução do pensamento da sociedade e a crescente preocupação com a igualdade de gênero e com a justiça reprodutiva, questiona-se se é possível a alteração do quadro normativo brasileiro para a descriminalização do aborto provocado, na linha do atual valor social da autonomia feminina. Clique aqui 

Fonte: Blog Olhares Humanos, 30/09/2015

The “Unconstitutional State of Affairs” in Brazil’s Prison System: The Enchantment of Legal Transplantation

Leia o artigo do procurador do Estado de São Paulo Thiago Luís publicado no International Journal of Constitutional Law blog, um dos mais prestigiados da atualidade e onde publicam os principais constitucionalistas americanos.

The Brazilian Supreme Court has recently judged a lawsuit regarding the allegedly inhumane conditions of the country’s penitentiary system. The claim was filed by the Socialism and Liberty Party (PSOL), alongside the Human Rights Clinic of the Rio de Janeiro State University (UERJ). All 26 States, the Federal District and the Union acted as defendants of the mandatory requirements. What was so important in this case that brought it to newspaper headlines was that, for the first time in Brazilian history, the Supreme Court adopted a constitutional adjudication  technique called the “unconstitutional state of affairs” originally used by the Colombia Constitutional Court in a case related to cruel conditions in that country’s prisons and since utilized in a series of subsequent cases on diverse issues. Clique aqui 

Fonte: International Journal of Constitutional Law, de 30/09/2015

Juizados Especiais, 20 anos

Por Fátima Nancy Andrighi

A instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no Brasil completou 20 anos no último dia 26 de setembro. A longevidade dessa jovem Justiça, menos burocrática e mais próxima dos cidadãos, deve ser celebrada. Mas o momento também enseja uma breve reflexão sobre as origens, o presente e o futuro desse importante instrumento de pacificação social. Em alguns países desenvolvidos, é indispensável a transição da tradicional Justiça formalista para uma mais simples, com o espectro mais amplo de abrangência social. Clique aqui 

Fonte: Folha de S. Paulo, Tendências e Debates, de 1º/10/2015

Comunicado do Conselho da PGE 

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Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 1º/07/2015