PEC 443: ANAPE e APEG participam de café da Advocacia Pública Federal com parlamentares goianos 

Os presidentes da Anape, Marcello Terto, e da Apeg, Tomaz Aquino, atenderam ao convite para participarem do café da manhã realizado pelo SINPROFAZ, ANAUNI, ANPPREV, ANAUNI, ANPAF e UNAFE, na segunda-feira (28/09), no hotel Papillon em Goiânia/GO, em agradecimento ao apoio parlamentar à PEC 443. O evento reuniu representantes do Poder Público, o presidente da OAB/GO, Enil Henrique de Souza Filho, o presidente da ANAPE, Marcello Terto, a ANPPREV, por seu presidente Antônio Rodrigues, como representativa das carreiras da Advocacia Pública Federal, além dos Deputados Federais João Campos (PSDB/GO), Flávia Morais (PDT/GO), Rubens Ottoni (PT-GO), Marcos Abrão (PPS/GO), Delegado Valdir (PSDB/GO) e Pedro Chavez (PMDB/GO). Clique aqui 

Fonte: site da Anape, de 28/09/2015

Receita e PGFN devem defender cidadãos, e não governo, diz Dias Toffoli 

Órgãos da Administração Pública como a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional devem deixar de atuar como agentes do governo, e passarem agir como funcionários do Estado, servindo os cidadãos. A avaliação do presidente do Tribunal Superior Eleitoral e ministro do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, para diminuir o que classifica de autoritarismo do Fisco perante os contribuintes.  O ministro foi homenageado no encerramento do XIX Congresso Internacional de Direito Tributário, na última sexta-feira, em evento organizado pela Associação Brasileira de Direito Tributário (Abradt) em Belo Horizonte. Em sua palestra, ele afirmou que o problema da relação desproporcional entre a Receita e os pagadores de impostos se deve mais a uma má-gestão do que a falhas na legislação. E isso resulta em supressão do contraditório, consultas ignoradas, prazos desrespeitados — e sempre em desfavor de pessoas e empresas, ressaltou. Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 29/09/2015

Coordenador de presídios acumula patrimônio milionário em dois anos 

Responsável por 28 unidades prisionais do governo de São Paulo, Hugo Berni Neto, 52, recebe, como servidor público, um salário mensal bruto de R$ 18 mil. Entre outras funções, cuida de licitações milionárias da Secretaria da Administração Penitenciária. Na coordenação de presídios desde 2006, ele se associou à irmã há dois anos em uma empresa imobiliária –que saiu quase do zero e construiu, só nesse período, casas em condomínios de alto padrão de Sorocaba (interior) avaliadas em mais de R$ 7 milhões, equivalentes a 32 anos de seu salário. Berni Neto e sua empresa ainda mantêm em andamento obras de um condomínio inteiro, com 24 casas, que podem alcançar R$ 15 milhões. Clique aqui  

Fonte: Folha de S. Paulo, de 29/09/2015

Nomeação de servidor por decisão judicial não dá direito a pagamento retroativo 

O servidor que é nomeado tardiamente em cargo público por força de decisão judicial não tem direito a receber os valores correspondentes ao que teria recebido se houvesse sido empossado no momento correto. A decisão, por unanimidade de votos, foi da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e pôs fim a divergência de entendimento até então existente no tribunal. A questão foi discutida em embargos de divergência apresentados pelo Distrito Federal contra decisão da Segunda Turma do STJ. O objetivo do DF era anular a indenização concedida a um agente penitenciário que ingressou no cargo por decisão judicial. Clique aqui 

Fonte: site do STJ, de 28/09/2015

Provimento institui o Plano Nacional de Valorização da Mulher Advogada 

Foi publicado nesta terça-feira, 29, no DOU, o provimento 164, que cria o Plano Nacional de Valorização da Mulher Advogada. O programa visa fortalecer os direitos humanos da mulher e terá entre as diretrizes a criação de manuais de orientação que envolvam igualdade de gênero, apoio à capacitação por meio de cursos, instituição de cotas de membros de cada sexo às comissões da OAB e concessão de benefícios próprios, particularmente em relação às mães. O provimento entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2016. Clique aqui  

Fonte: Migalhas, de 28/09/2015

Comunicado do Centro de Estudos 

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Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 29/09/2015